ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

as tradicionais festividades de Botelhos;

a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;

a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico;

a consagração pela opinião pública da banda “Mais de Nós”;

a realização de pesquisas de bandas e duplas com data de apresentação disponível, num preço acessível aos cofres públicos e que atenderá as expectativas da administração e aos anseios da população;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de Contratações;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender à solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da banda “Mais de Nós”, no dia 31 de dezembro de 2025, por ocasião das festividades do Réveillon de Botelhos, com show de no mínimo de 02h30min (duas horas e trinta minutos), através da empresa MICHEL REIS DE LIMA 08418964618., inscrita no CNPJ sob o nº 29.163.595/0001-88.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 18 de dezembro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, que tem por objeto a contratação da banda “Mais de Nós”, no dia 31 de dezembro de 2025, por ocasião das festividades do Réveillon de Botelhos, com show de no mínimo de 02h30min (duas horas e trinta minutos), através da empresa MICHEL REIS DE LIMA 08418964618., inscrita no CNPJ sob o nº 29.163.595/0001-88, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 197/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 30/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 18 de dezembro de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:43D81E93