ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.882/2018.

Ratifica o Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde e Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC e seu respectivo Protocolo de Intenções.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Consórcio e seu respectivo Protocolo de Intenções, firmado entre os Municípios de Capim Branco, Confins, Funilândia, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santana do Riacho, São José da Lapa e Vespasiano, com alterações introduzidas em razão de ingresso de entes consorciados, sendo este o marco da adesão do Município de Ribeirão das Neves ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC.

Art. 2º Integram a presente Lei, o Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saúde e Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário - CISREC, Anexo I, a Ata de Reunião da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário em que se deliberou, dentre outros assuntos, sobre a adesão do município de Ribeirão das Neves ao Contrato, Anexo II, e o Protocolo de Intenções CISREC, Anexo III.

Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações orçamentárias suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária n° 1003.101220101.2.761, Consórcio Intermunicipal - Manutenção do consórcio CISREC - 317170 (Rateio pela Participação em Consórcio Público) - Ficha: 607; 337170 (Rateio pela participação em Consórcio Público), Ficha:609; 339039(outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica) e Ficha:610 (Rateio pela Participação em Consórcio Público), suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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