ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais, com o objetivo de promover o atendimento habitacional adequado e definitivo a famílias de baixa renda, por meio da execução de melhorias em moradias precárias, bem como de prever o atendimento habitacional emergencial e transitório, nos casos em que forem necessárias respostas imediatas e a solução definitiva ainda não estiver disponível, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. O Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais tem por finalidade:
I – Melhorar as condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade das moradias beneficiadas;
II – Reduzir riscos sanitários, elétricos, estruturais e ambientais que afetem a saúde e a segurança dos moradores;
III – Promover a dignidade da população por meio da permanência em domicílio adequado.
Art. 3º. Serão contempladas no âmbito do Programa, entre outras, as seguintes intervenções:
I – Reparos em telhados, pisos e paredes;
II – Instalação ou reforma de banheiros e redes sanitárias;
III – Adequação de instalações elétricas e hidráulicas;
IV – Intervenções de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – Substituição de portas, janelas, rebocos e revestimentos danificados.
Art. 4º. Fica vedada a concessão do benefício previsto nesta Lei para reformas ou melhorias em áreas consideradas não essenciais à moradia, tais como:
I – Construção ou reforma de garagens, varandas e áreas de lazer;
II – Construção ou reforma de muros, cercas e portões que não comprometam a segurança estrutural da edificação;
III – Pinturas estéticas, decoração ou embelezamento da residência;
IV – Jardinagem, paisagismo ou benfeitorias de caráter ornamental.
Parágrafo único: As intervenções autorizadas no âmbito do Programa deverão ter finalidade estritamente habitacional, sanitária, estrutural ou de acessibilidade, conforme avaliação técnica da equipe responsável.
Art. 5º. Terão prioridade no atendimento do Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais as famílias que possuam em sua composição criança, idoso, pessoa com deficiência, gestantes, pessoas com doenças crônicas, em tratamento de reabilitação e vítimas de calamidades públicas e situações de emergências.
Art. 6º. São documentos essenciais para ser beneficiário do Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais:
I – Comprovante ou declaração de renda familiar.
II – Carteira de trabalho e Previdência Social;
III – Comprovante de rendimentos de todos os membros do grupo familiar;
IV – Documentos pessoais (identidade, CPF) do requerente e de todos os componentes familiares;
V – Comprovante de Quitação Eleitoral do requerente;
VI – Certidão de Nascimento, se solteiro; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
VII – Comprovação de residência no município de no mínimo 24 meses;
VIII – Estudo social atestando a necessidade do auxílio de melhorias habitacionais e das condições de habitabilidade e, quais os impactos que o mesmo irá promover na qualidade de vida da pessoa ou família solicitante;
IX – Foto da situação da habitação;
X – Comprovar ser proprietária, posseira ou ocupante legítima da moradia;
XI – Outros documentos solicitados pela administração, quando se fizerem necessários.
Art. 7º. Poderão se inscrever no Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais os residentes do Município que não possuam imóvel ou terreno em loteamentos clandestinos ou áreas consideradas de risco alto ou exclusão pela Defesa Civil.
§1°. A forma de seleção dos beneficiários será definida em regulamento próprio do Poder Executivo, observando critérios de vulnerabilidade social e habitacional.
§2º. Será excluído automaticamente do Programa o requerente que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens, ou descumprir qualquer das exigências desta Lei.
Art. 8º. A execução das intervenções poderá ocorrer:
I – Diretamente pelo Município, com mão de obra própria ou contratada;
II – Em regime de mutirão assistido;
III – Por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, cooperativas ou instituições públicas e privadas;
IV – Exclusivamente com o fornecimento de materiais de construção pela Administração Pública, nos casos em que a execução da obra for assumida pela família beneficiada ou por meio de mutirão comunitário.
Art. 9º. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos estaduais, federais e entidades não governamentais, para apoio técnico e financeiro à execução do Programa.
Art. 10. A operacionalização do Programa Municipal de Intervenções de Melhorias Habitacionais, bem como o acompanhamento das famílias beneficiadas, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Defesa Civil, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com o apoio de outros órgãos ou unidades administrativas que vierem a substituí-las ou que forem designadas por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único: Caberá às referidas Secretarias adotar os procedimentos técnicos e sociais necessários à correta seleção, execução, monitoramento e avaliação das intervenções habitacionais previstas nesta Lei.
Art. 11. Ao requerente do Programa é vedado:
I – Utilizar os materiais de construção para outros fins que não seja na aplicação aos quais se destinam;
II – Vender, trocar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos e doados com recursos do Programa;
III – Utilizar os materiais doados através do Programa em imóveis de natureza comercial.
Art. 12. Nos casos de risco iminente à integridade física ou à saúde dos moradores, em razão das condições precárias do imóvel, o Município poderá, por motivo de extrema necessidade e mediante parecer técnico da equipe competente, promover a remoção provisória da família para local seguro.
§1º. A critério do Poder Executivo, poderá ser concedido auxílio financeiro para custeio de aluguel residencial temporário, pelo período necessário à solução definitiva da situação habitacional.
§2º. O valor, a forma de pagamento e o prazo de duração do auxílio serão definidos em regulamento específico, observando-se os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 22 de agosto de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:43E122F9