ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/ FMS – EXTRATO DE COMUNICADO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026

– CONTRATADA: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 04.355.394/0002-32.

Objeto: Conforme previsão da Lei 14.133/2021 (diploma ao qual o processo licitatório se vincula) e considerando o descumprimento das obrigações constadas nas cláusulas editalícias do Processo Administrativo Licitatório nº 166/2025 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90086/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 390/2025). fica instaurado o presente Processo Administrativo, sob responsabilidade da comissão, instituída através da portaria nº 351/2026, a fim de apurar a responsabilidade da empresa frente ao descumprimento contratual, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste ato para apresentação de defesa.

Divinópolis, NOVEMBRO de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:43EAB3D8