ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3207 / 2018
LEI Nº 3207 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 245.675,43 (Duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), à seguinte dotação:
02.05.04 - Obras
12.365.1319-4490-51.00 Obras e Instalações
3.013 Construção de Unidade de Educação Infantil – Proinfância
Reduzido 500
Fonte de Recursos: 246 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: 245.673,43 (Duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 12 de março de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:43FBC715