ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.605, DE 26 DE AGOSTO 2022
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Poder Executivo,a instituir a Política de Fomento a Educação ePrevenção de Acidentes de Trânsito no Município de Ouro Branco/MG.
Art. 2º -São objetivos da presente Lei:
I - Respeito entre os indivíduos e conhecimento dos direitos e deveres, com absoluta ênfase ao direito à vida, desenvolvendo, através da Educação no Trânsito, com um trabalho sistemático de prevenção a acidentes de trânsito, envolvendo, não só o educando e educador, mas toda a comunidade, priorizando o companheirismo, a cooperação, a tolerância, o comprometimento e a solidariedade, em substituição à competição, ao individualismo e ao exibicionismo, perpassando na prática de valores, habilidades e autoestima, no qual a primazia seja o valor da vida;
II – Divulgação e prevenção quanto aos acidentes de trânsito;
III – Ações de atividades educativas e de orientação profissional nesta área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de trânsito, promovendo ações educativas de pilotagem segura e cursos voltados à melhoria do trânsito e à redução de acidentes nas ruas e estradas;
IV – Orientações organizadas por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos e/ou da rede privada, estudantes de escolas municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vitimas de acidente de trânsito que queiram participar das ações;
V– Realização de atividades de campanha de rua;
VI - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito;
VII - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para o desenvolvimento destas ações;
VIII - Ressaltar a educação para o trânsito como avanço social inserido nas escolas, lidando com saberes e conhecimentos diversificados, aprendendo a planejar o que se quer fazer, formulando regras, planos e metas, possibilitando, portanto, o desenvolvimento de indivíduos capaz de atender ao ideal proposto pelos pilares da educação: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser;
IX - Envolver a iniciativa privada e os fabricantes automobilísticos na promoção da segurança nas estradas e ruas e no esforço educacional, assim como na educação intensiva para a redução de acidentes;
X - Contribuir com a segurança de motociclistas, motoristas, ciclistas e pedestres, a partir de três pilares principais:
a) Educação no trânsito como caminho para a transformação de atitudes e construção de valores, como o respeito e a proteção à vida;
b) Conscientização sobre cidadania, regras de circulação, convivência e ocupação dos espaços públicos;
c) Multiplicação de informações e técnicas de pilotagem para uma condução mais segura.
Art. 3º- As intervenções previstas no artigo anterior serão realizadas periodicamente, não podendo ser inferior a quatro campanhas anuais, ante a necessidade de educação contínua no trânsito.
Art. 4º Para as ações referentes a "Pilotagem Segura", poderão ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e o Poder Público, visando oferta de cursos e treinamentos de pilotagem segura on e off-road (dentro e fora da estrada).
Art. 5º - As escolas das redes públicas e privadas do município poderão participar da "Política de Fomento a Educação e Prevenção de Acidentes de Trânsito”, através de termos de parceria e cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, teatro ou qualquer outra atividade relacionada a educação, prevenção e segurança no trânsito.
Art. 6º A administração municipal poderá implementar, através de parcerias públicos ou privadas, Centro de Treinamento de Pilotagem Segura e/ou minicidade de trânsito, onde as crianças aprendem na prática como funciona o dia a dia de uma cidade e todas as questões de trânsito.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogando-se todas as disposições contrárias.
Ouro Branco, 26de agosto de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4401BDF5