ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.605, DE 26 DE AGOSTO 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Fomento a Educação e Prevenção de acidente de trânsito no Município de Ouro Branco/MG.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizadoo Poder Executivo,a instituir a Política de Fomento a Educação ePrevenção de Acidentes de Trânsito no Município de Ouro Branco/MG.

 

Art. 2º -São objetivos da presente Lei:

 

I - Respeito entre os indivíduos e conhecimento dos direitos e deveres, com absoluta ênfase ao direito à vida, desenvolvendo, através da Educação no Trânsito, com um trabalho sistemático de prevenção a acidentes de trânsito, envolvendo, não só o educando e educador, mas toda a comunidade, priorizando o companheirismo, a cooperação, a tolerância, o comprometimento e a solidariedade, em substituição à competição, ao individualismo e ao exibicionismo, perpassando na prática de valores, habilidades e autoestima, no qual a primazia seja o valor da vida;

 

II – Divulgação e prevenção quanto aos acidentes de trânsito;

 

III – Ações de atividades educativas e de orientação profissional nesta área, valorizando a conscientização da população de maneira a prevenir acidentes de trânsito, promovendo ações educativas de pilotagem segura e cursos voltados à melhoria do trânsito e à redução de acidentes nas ruas e estradas;

 

IV – Orientações organizadas por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos diretamente ou indiretamente como tema em questão, para os servidores públicos e/ou da rede privada, estudantes de escolas municipais, estaduais e profissionais da iniciativa privada, bem como, a participação de parentes de vitimas de acidente de trânsito que queiram participar das ações;

 

V– Realização de atividades de campanha de rua;

 

VI - Resgatar a consciência da prevenção como método de redução do número de acidentes de trânsito;

 

VII - Articular com as entidades Municipais, Estaduais e Nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas da área para o desenvolvimento destas ações;

 

VIII - Ressaltar a educação para o trânsito como avanço social inserido nas escolas, lidando com saberes e conhecimentos diversificados, aprendendo a planejar o que se quer fazer, formulando regras, planos e metas, possibilitando, portanto, o desenvolvimento de indivíduos capaz de atender ao ideal proposto pelos pilares da educação: aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser;

 

IX - Envolver a iniciativa privada e os fabricantes automobilísticos na promoção da segurança nas estradas e ruas e no esforço educacional, assim como na educação intensiva para a redução de acidentes;

 

X - Contribuir com a segurança de motociclistas, motoristas, ciclistas e pedestres, a partir de três pilares principais:

 

a) Educação no trânsito como caminho para a transformação de atitudes e construção de valores, como o respeito e a proteção à vida;

 

b) Conscientização sobre cidadania, regras de circulação, convivência e ocupação dos espaços públicos;

 

c) Multiplicação de informações e técnicas de pilotagem para uma condução mais segura.

 

Art. 3º- As intervenções previstas no artigo anterior serão realizadas periodicamente, não podendo ser inferior a quatro campanhas anuais, ante a necessidade de educação contínua no trânsito.

 

Art. 4º Para as ações referentes a "Pilotagem Segura", poderão ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e o Poder Público, visando oferta de cursos e treinamentos de pilotagem segura on e off-road (dentro e fora da estrada).

 

Art. 5º - As escolas das redes públicas e privadas do município poderão participar da "Política de Fomento a Educação e Prevenção de Acidentes de Trânsito”, através de termos de parceria e cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, teatro ou qualquer outra atividade relacionada a educação, prevenção e segurança no trânsito.

 

Art. 6º A administração municipal poderá implementar, através de parcerias públicos ou privadas, Centro de Treinamento de Pilotagem Segura e/ou minicidade de trânsito, onde as crianças aprendem na prática como funciona o dia a dia de uma cidade e todas as questões de trânsito.

 

Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no que couber, revogando-se todas as disposições contrárias.

 

Ouro Branco, 26de agosto de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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