ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.12, DE 2016.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o servidor Roberto dos Santos, ocupante de cargo efetivo neste Município, solicitou o afastamento de suas atividades para concorrer nas eleições municipais de 2016 ao mandato eletivo de vereador;
CONSIDERANDO que é direito do servidor o seu afastamento para concorrer às eleições, vez que a desincompatibilização é requisito necessário pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo eletivo em 2016, resolve:
Art.1º. Fica concedido o afastamento do cargo ao servidor público municipal, Sr. Roberto dos Santos, CPF nº. 028.480.847-40, para fins de desincompatibilização junto a Justiça Eleitoral.
Art.2º. O servidor público municipal, após o término das eleições de 2016, deverá providenciar o seu imediato retorno ao cargo público, sob pena de configurar abandono de cargo, com possibilidade da aplicação das sanções prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2016.
Lamim, 16 de junho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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