ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB Nº 2.593 - APROVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PVI), DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO (TPC) E DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO GAB Nº 2.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

“APROVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PVI), DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO (TPC) E DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 43 do Código Tributário Municipal;

 

CONSIDERANDO a vedação constitucional de majoração de tributos sem lei em sentido formal, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172/1966), segundo o qual não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo por meio de ato do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, insculpida na Súmula n.º 160, que estabelece ser defeso ao Poder Executivo majorar o IPTU mediante decreto acima dos índices oficiais de correção monetária;

 

CONSIDERANDO os trabalhos e deliberações da Comissão Técnica de Avaliação (CTA), nomeada pela Portaria n.º 058/2026, devidamente registrados na Ata de Reunião lavrada em 17 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que os valores apurados pela Comissão Técnica de Avaliação correspondem estritamente à recomposição da perda inflacionária acumulada no período de agosto de 2025 a julho de 2026, mediante a aplicação linear do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) no percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), sem alteração de alíquotas ou modificação substancial dos critérios de cálculo da Planta Genérica de Valores;

CONSIDERANDO a recusa formal do Poder Legislativo em indicar representantes para a composição da Comissão Técnica de Avaliação, manifestada pela Presidência da Câmara Municipal de Volta Grande por meio do Ofício n.º 058/2026, pautada na preservação da Separação dos Poderes e na garantia da independência do controle externo e do dever fiscalizatório parlamentar (arts. 2º e 31 da CRFB/88);

 

CONSIDERANDO que a referida declinação não invalida os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação, a qual funcionou regularmente sob o quórum técnico legalmente instituído;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovada a atualização monetária da Planta de Valores Imobiliários (PVI) e da Tabela de Preço de Construção (TPC) do Município de Volta Grande para o exercício de 2027, conforme apurado na Ata de Reunião da Comissão Técnica de Avaliação (CTA), de 17 de agosto de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), correspondente à variação do IPCA/IBGE no período de agosto de 2025 a julho de 2026.

 

Art. 2º O valor monetário atualizado dos metros quadrados de terrenos não edificados por Zona Fiscal (PVI) e de áreas edificadas (TPC), bem como o Redutor Técnico de 40% (quarenta por cento) previsto no artigo 42, § 2º, da Lei Municipal n.º 860/1990, passam a vigorar de acordo com as especificações constantes da Ata da CTA integrante deste Decreto.

 

Art. 3° O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício financeiro de 2027 fica fixado em R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos), resultante da atualização do valor anterior pelo mesmo índice oficial de recomposição inflacionária (IPCA de 4,44%).

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Volta Grande, 27 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:44089EE9