ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O MÊS DENOMINADO “DEZEMBRO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Astolfo Dutra/MG o mês denominado “DEZEMBRO VERDE”, destinado à reflexão sobre o abandono e maus tratos de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. As disposições que tratam esta Lei têm por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais, à promoção do bem-estar e a adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único – Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como:
I – conscientizar a população de que o abandono de animal é crime, além de ser considerado ato de maus tratos;
II – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III – contribuir para a melhoria dos indicadores ao abandono de animais no município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:441F3E17