ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.977, DE 02/09/2026.

Dispõe sobre a autorização temporária de uso dos espaços das unidades escolares da rede pública municipal para a realização de eventos de curta duração de cunho social, coletivo ou comunitário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso temporário dos espaços disponíveis das unidades escolares da rede pública municipal para a realização de eventos de curta duração de cunho social, coletivo ou comunitário.

 

§ 1º. Poderão requerer a utilização dos espaços:

I – órgãos e entidades públicas;

II – organizações da sociedade civil;

III – associações comunitárias;

IV – entidades sem fins lucrativos;

V – entidades religiosas; e

VI – pessoas físicas responsáveis pela promoção de eventos de interesse social, coletivo ou comunitário.

 

§ 2º. A autorização terá caráter temporário, precário, pessoal e intransferível, não gerando direito à continuidade, exclusividade, preferência ou indenização.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se eventos de cunho social, coletivo ou comunitário aqueles destinados à promoção da educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, saúde, solidariedade, cidadania, convivência comunitária ou atividade beneficente, desde que não tenham como finalidade preponderante a obtenção de lucro privado.

 

§ 1º. Poderão ser autorizados, entre outros, palestras, reuniões comunitárias, cursos, oficinas, atividades culturais, esportivas ou recreativas, campanhas sociais, bazares, festas comunitárias e encontros de jovens, casais, famílias ou outros grupos coletivos.

 

§ 2º. A arrecadação eventual de recursos não descaracteriza o evento, desde que previamente informada, destinada ao seu custeio, às finalidades institucionais da entidade ou a finalidade social ou beneficente, e não resulte em apropriação particular dos valores arrecadados.

 

Art. 3º - A utilização dos espaços somente poderá ocorrer fora dos horários de aulas e das demais atividades pedagógicas, administrativas ou institucionais da unidade escolar.

 

Art. 4º - O interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Educação, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

 

§ 1º. O requerimento deverá indicar, no mínimo:

I – a identificação do responsável;

II – a natureza e a finalidade do evento;

III – a unidade escolar, a data e os horários pretendidos;

IV – a estimativa de participantes; e

V – a existência de arrecadação de recursos e sua destinação.

 

§ 2º. A autorização dependerá da disponibilidade e da adequação do espaço, da compatibilidade do evento com o interesse público e do atendimento às condições estabelecidas pela Administração Municipal.

 

§ 3º. A apresentação do requerimento e o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei não asseguram ao interessado direito à autorização.

 

Art. 5º - O responsável pelo evento deverá assinar termo de autorização e responsabilidade, obrigando-se a:

I – utilizar o espaço exclusivamente para a finalidade autorizada;

II – zelar pelo prédio, pelos móveis, pelos equipamentos e pelos demais bens públicos;

III – respeitar os horários, os limites de público e as condições estabelecidas pela Administração;

IV – providenciar as licenças e autorizações eventualmente exigidas;

V – realizar a limpeza e a retirada dos resíduos, materiais e estruturas utilizados;

VI – restituir o espaço nas condições em que o recebeu; e

VII – reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público.

 

Parágrafo único. A autorização poderá ser suspensa ou revogada a qualquer tempo por necessidade administrativa, interesse público, risco à segurança ou descumprimento das condições estabelecidas, sem direito a indenização.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos, prazos, documentos e demais condições necessárias à concessão das autorizações.

 

Art. 7º - Ficam expressamente revogadas:

I – a Lei Municipal nº 904, de 3 de julho de 1985; e

II – a Lei Municipal nº 2.830, de 22 de setembro de 2023.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 02 de setembro de 2026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:4424CB2C