ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1.366, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Administração Municipal a transferir à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.984.623/0001-07, para o fim específico de execução do projeto “Equoterapia” destinado ao desenvolvimento de atividades com atenção à saúde e à educação de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante de Plano de Trabalho a ser apresentado pela referida pessoa jurídica.

 

Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente a Transferência Fundo a Fundo para Custeio e Manutenção da Saúde Pública, no valor de R$ 100.000,00, conforme abaixo descrito:

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2.083

Manutenção das Ações de Atenção Primária

 

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Aplicações Diretas

1.600.3110

100.000,00

 

Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 2º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:

Especificação Receita

Descrição

Detalhameto

1.7.1.3.50.9.1

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal

1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2026), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:443E86FD