ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Comunicação
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.072/2013
LEI Nº 1072/2013.
“Dispõe Sobre a Prorrogação dos Prazos da Lei 1.060 de 02 de maio de 2013 e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei 1.060/2013, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de outubro de 2013;
II – 80% (oitenta por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de novembro de 2013;
III – 70% (setenta por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2013;
IV – 50% (cinquenta por cento) para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2013;
V – 30%(trinta por cento) para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2013;
VI – 10% (dez por cento) para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2013;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 1º da Lei 1060/2013.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG
Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:443EE148