ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.451, DE 23 DEZEMBRO 2020.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, desmembrar e permutar a área pública de 9.254,33 m², atualmente localizada nos perímetros da “praça de eventos”, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco como parte integrante da área identificada sob a matrícula 5.798/1992 CRI Ouro Branco, com a descrição geográfica especificada e delimitada em imagem anexa a esta Lei.
Parágrafo único: A área descrita no caput foi avaliada pela comissão de avaliação de imóveis do Município em R$1.845.683,58 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º. O bem destacado no art. 1º desta lei poderá ser permutado pela área de 5.297,00 m², localizada na Avenida Raimundo Campos e que compreende as matrículas 13.300, 13.301 e 13.302, acrescida da construção nela edificada, com área de 1.514,88 m².
Parágrafo único: A área e a edificação descritas no caput foram avaliadas pela comissão de avaliação de imóveis do Município em um total de R$1.973.345,10 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, bem como os emolumentos, registros e taxas cartorárias correrão por conta de cada uma das partes permutantes em relação aos imóveis que passarão a ser de sua propriedade.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 23 de dezembro de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4441F445