ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 066/ 2026

“Dispõe sobre o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (anexo), vinculado ao cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC).”

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga - CMAS através de seu presidente e tendo em vista o que dispõe o seu Regimento Interno,

Resolve:

 

Artigo 1º - APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências. Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade, previsto na Resolução nº 109/2009, na Resolução CIT nº 31/2025 e na Resolução CNAS nº 223/2026

 

Artigo 2º - O Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (anexo), vinculado ao cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), foi aprovado por unanimidade, sem ressalva.

 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 15 de outubro de 2026.

 

KÁTIA FÉLIX DE SANTANA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Formiga - CMAS 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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