ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 070/2026

 – No âmbito do Protocolo 01170.000000058/2026, referente ao(à) servidor(a) L. A. L. C. matrícula 99016904, ocupante do cargo de Educador I – B Linguística e Letras na Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF), fundamentada no relatório médico pericial de 27/10/2026, reconhece a existência de limitações funcionais que demandam a adequação do ambiente de trabalho. Com base no artigo 27 da Lei Complementar Municipal 009 de 1992 e no Decreto Municipal 17.000, recomenda-se a readaptação temporária para o cargo de Secretário Escolar pelo prazo de 3 (três) meses, visando compatibilizar as atribuições laborais com a condição de saúde do(a) servidor(a), com a garantia de manutenção da carga horária original e de todos os seus direitos remuneratórios, nos termos do artigo 46 do Decreto 17.000 , devendo o(a) servidor(a) ser submetido(a) a nova inspeção médica ao término do período estabelecido. A íntegra do relatório técnico encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

 

Divinópolis, 03 de novembro de 2026.

 

( Assinado Digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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