ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.552 DESIGNA ASSESSORA DE COBRANÇA E DÍVIDA ATIVA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XIII E XVII DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM; CONSIDERANDO Q

DECRETO Nº. 7.552

 

Designa Assessora de Cobrança e Dívida Ativa

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que à Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações, exonerações e designações dos titulares de cargos públicos, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que a titular do cargo de “Assessor de Cobrança e Dívida Ativa” entrará em gozo de férias, ocasionando a necessidade de designação de pessoa capacitada para responder pelas funções do referido cargo, nesse período, visando ao fiel andamento dos trabalhos daquele setor; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica designada a Srª. Nirceia de Souza Bertoldo, para responder pelas atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Assessora de Cobrança e Dívida Ativa”, previsto no Anexo III, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, enquanto durar o período de férias da titular do cargo, a partir de 05/08/2019.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de julho de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/acbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4450FFAA