ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276/2026
Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação para Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o repasse da gratificação especial, a ser concedida ao servidor Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade do Programa “Farmácia de Minas” no município de Rodeiro, em conformidade com a Resolução SES/MG 5.920/2017, de 18 de outubro de 2017.
§ 1° O servidor efetivo ou contratado temporário em caráter excepcional no exercício das funções de que trata o artigo 1°, perceberá a gratificação especial de que trata este Decreto.
§2° Para pagamento da gratificação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo se valerá do recurso oriundo do incentivo financeiro repassado pelo Estado de Minas Gerais para custeio das Unidades da Rede Farmácia de Minas, que é transferido do Fundo Estadual de Saúde em conta específica para o Fundo Municipal de Saúde.
§3° A gratificação especial será suspensa quando não houver mais repasse do incentivo financeiro pelo Governo Estadual.
§4° Terá direito à gratificação somente o Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas.
Art. 2° A gratificação especial será lançada em folha de pagamento, tópico específico, com a descrição “função gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas”.
Art. 3° A gratificação nunca será incorporada ao salário do servidor e somente será repassada para este, após ser creditada, pelo Estado de Minas Gerais, na conta do Município, estando sujeita às tributações legais.
Art. 4° No caso de não haver o repasse do incentivo pelo Estado de Minas Gerais, ou se por algum motivo este for suspenso, o farmacêutico não fará jus à continuidade de recebimento da gratificação objeto deste decreto.
Art. 5° O servidor no exercício da função de Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas terá como atribuições as descritas para o cargo de farmacêutico na legislação do Município de Rodeiro e aquelas referentes à direção e responsabilidade técnica pelo programa Farmácia de Minas, nos termos da Resolução SES nº 3.275 e suas alterações posteriores, de 16 de maio de 2012 e Termo de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único: Sem prejuízo as atribuições consignadas para profissão de farmacêutico descrita na legislação do município de Rodeiro, são atribuições do servidor no exercício da função gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas:
I- Direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) pela Unidade Farmácia de Minas no âmbito do Município de Rodeiro – MG;
II- Assumir a Responsabilidade Técnica da Farmácia de Minas junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), com regularização anual do certificado de Responsabilidade Técnica;
III- Alimentar a base de dados do Sistema de Gestão da Assistência Farmacêutica (SIGAF), bem como o conjunto de indicadores elaborados para a Rede Farmácia de Minas e/ou outro instituído pelo município, com tempestividade e qualidade;
IV- Contribuir para revisão anual do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;
V- Contribuir para revisão anual da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
VI- Fornecer à Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SES, ao longo da execução das obras de construção e/ou manutenção, ampliação da Unidade Farmácia de Minas, as informações necessárias para o acompanhamento da execução do objeto;
VII- Fornecer à Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SES relatório fotográfico indicando as etapas de execução das obras na Unidade Farmácia de Minas, conforme Manual de Monitoramento Fotográfico a ser disponibilizado pela SAF/SES;
VIII- Realizar as correções das pendências apresentadas no Relatório de Itens Pendentes (R.I.P), em relação à construção da Unidade Farmácia de Minas;
IX- Realizar as atividades pertinentes à implantação da Unidade da Rede Farmácia de Minas, incluindo o acompanhamento e monitoramento da obra, recebimento dos kits (equipamentos/mobiliários) destinados à montagem da Unidade, bem como sua conferência;
X- Guardar e conservar a relação dos livros técnicos cedidos ao PARCEIRO/FARMÁCIA DE MINAS, bem como, em caso de desligamento, o repasse dos mesmos para o novo Diretor Responsável Técnico, sob pena de aplicação de medidas legalmente cabíveis;
XI- Assegurara manutenção do estoque mínimo de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), obedecendo às necessidades de saúde da população;
XII- Realizar/supervisionar a dispensação de medicamentos na Rede Farmácia de Minas no âmbito municipal;
XIII- Contribuir para o planejamento das ações de saúde no município em parceria com as equipes de saúde;
XIV- Participar das atividades de Educação Permanente a serem desenvolvidas pela SAF/SPAS/SES-MG, bem como aquelas disponibilizadas pelo município;
XV- Assumir, progressivamente, o acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes em estreita relação com as equipes de Atenção Primária à Saúde do município, visando à implantação do cuidado terapêutico e contribuindo para o uso racional de medicamentos;
XVI- Elaborar e/ou revisar anualmente os procedimentos operacionais padrão (POP), referente aos processos de trabalho da Unidade da Rede Farmácia de Minas;
XVII- Capacitar e supervisionar os profissionais de nível médio sob sua responsabilidade;
XVIII- Capacitar os prescritores e demais profissionais da área da saúde, sobre ações pertinentes à assistência e atenção farmacêutica, conforme definição e programação prévia com a gestão;
XIX- Realizar a programação anual do quantitativo de medicamentos necessários para oferta contínua de medicamentos à população, em parceria com o gestor municipal de saúde;
XX- Participar do processo de compras de medicamentos, conforme programação do setor de licitações;
XXI- Elaborar relatórios mensais sobre o quantitativo de pessoas atendidas pela Unidade da Rede Farmácia de Minas, bem como quantitativo de medicamentos dispensados, encaminhando-os para o gestor municipal;
XXII - Realizar outras atividades pertinentes à Atenção e Assistência Farmacêutica, conforme definição do gestor municipal de saúde.
Art. 6° A gratificação de que trata este decreto possui natureza indenizatória, de caráter excepcional não integra a remuneração do servidor, e somente é devida mediante efetivo exercício da função, enquanto estiver em vigência o Programa Farmácia de Minas.
Art. 7° Para fazer jus ao recebimento da gratificação mensal, o farmacêutico Diretor Responsável Técnico da Unidade Farmácia de Minas deverá cumprir as obrigações definidas no parágrafo único do art. 5º deste decreto, bem como ter assiduidade e pontualidade no cotidiano de trabalho.
§1° Será considerado assíduo o profissional que não tiver nenhuma falta no mês de trabalho sem justificativa.
§2° Será considerado pontual, o profissional que chegar no horário previamente definido para sua jornada de trabalho, salvo situações emergenciais, conforme justificativa aceita pelo gestor municipal de saúde.
§3° A comprovação do cumprimento das obrigações constantes no parágrafo único do art. 5º deste decreto será verificada e monitorada pelo gestor municipal do setor de saúde de forma contínua.
§4° A comprovação do cumprimento da assiduidade e pontualidade será feita por meio da análise mensal do registro de ponto, com análise das justificativas, no caso de atrasos, feita pelo gestor municipal de saúde.
Art. 8° A gratificação especial ao farmacêutico Diretor Técnico da Unidade Farmácia de Minas não será:
I- incorporada ao vencimento, remuneração ou provento;
II- acumulável com outra gratificação;
III- concedida a servidor no período de licença, afastamentos legais, férias regulamentares e no décimo terceiro salário;
IV- base para pagamento de férias e adicionais de 1/3 (um terço);
V- concedida no décimo terceiro salário.
Art. 9° O farmacêutico substituto por meio de contrato temporário fará jus ao recebimento da gratificação especial, desde que cumpra as obrigações definidas no parágrafo único do art. 5º e art. 7º deste decreto.
Art. 10 O valor da gratificação de caráter excepcional e temporário descrita neste decreto a ser repassada ao Farmacêutico Responsável Técnico em exercício da função, será no importe de R$600,00 (seiscentos reais).
Art. 11 As despesas originais da aplicação deste decreto serão realizadas à conta de dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4455512B