ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 978 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL, MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS - CIMES E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº: 681 DE 15 DE MARÇO DE 2005.
A Câmara Municipal de Rubelita /Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º – Fica ratificada sem reservas e em todos os seus termos a Alteração do Protocolo de Intenções do CONSORCIO INTERMUNICIPAL, MULTIFINALITÁRIO DO ENTORNO DE SALINAS - CIMES, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de todos os entes consorciados. Tem como finalidade precípua funcionar como instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios consorciados.
ART. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever a alteração do Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4o do artigo 5º da Lei 11.107/05 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007.
ART. 3º –- Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos.
ART. 4º –- O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
§ 4 º - O produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio Público constitui recurso financeiro deste, para custeio de suas atividades;
§ 5º-Fica autorizado o ingresso, no Consórcio Público de que trata esta Lei, de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público, desde que sua inclusão seja aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos em Assembleia Geral do CIMES.
§ 6º- Ocorrendo à hipótese de que trata o parágrafo anterior, caberá a Assembleia Geral aprovar a alteração necessária no respectivo contrato de consórcio público na forma estabelecida no Estatuto do CIMES.
ART. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita-Minas Gerais, 16 de Agosto de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:4455CB8A