ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“Altera o § 2º do Artigo 79 da Lei Municipal nº 1.208/2007, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O§ 2º do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 79 – ...
§ 2º - Ficam reservados aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo 45% (quarenta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão e das funções comissionadas, previstos nos Anexo I e I-A desta Lei.
Art. 2º - Ficam criado o Anexo I-A – Função Comissionadae XI – Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas, naLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – As funções comissionadas criadas por esta Lei são de recrutamento restrito ao quadro de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Miradouro – MG.
Art. 3ª – Fica acrescido o art. 80-A à Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a seguinte redação:
Art. 80 - A função do Controlador Interno será exercida na forma de função gratificada com recrutamento limitado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Miradouro-MG.
Parágrafo único: Para o exercício da função gratificada especificada no caput o servidor receberá gratificação correspondente ao valor de até 100% (cem por cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Psicólogo II, com número de vagas, vencimentos, e carga horária semanal constantes dos respectivos anexos.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Psicólogo II serão as mesmas do cargo de Psicólogo já constante do Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 5º - O Anexo I, II, VI da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 6º. O art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART.93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a X, que a acompanham.
Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão;
Anexo I-A – Função Comissionada;
Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;
Anexo III – Cargos de Nível de Ensino Médio;
Anexo IV – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo;
Anexo V – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Incompleto;
Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão;
Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo VIII – Correlação de Cargos Nível de Ensino Médio;
Anexo IX – Correlação de Cargos Nível de Ensino Fundamental Incompleto;
Anexo X – Descrição das Atribuições dos Cargos/
Anexo XI– Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de Vice-Diretor Escolar, previsto no Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal n° 1.401/2015.
Art. 8º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
|
ANEXO I |
|||||||||
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
|||||||||
|
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS |
|||||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Administração |
DS 03 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social |
DS 04 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
DS 05 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal Saúde |
DS 06 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
DS 07 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
DS 08 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Obras |
DS 09 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) de Governo |
DS 10 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer |
DS 11 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Secretário(a) Municipal da Fazenda |
DS 12 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|||
|
Advogado Geral do Munícipio |
DS 13 |
01 |
CC 10 |
Amplo |
20 horas semanais |
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública. |
|||
|
Total Parcial |
|
11 |
|
|
|
|
|||
|
02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS |
|||||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|||
|
Assessor de Gabinete I |
AS 02 |
02 |
CC 02 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Assessor de Gabinete II |
AS 03 |
01 |
CC 03 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Diretor de Tesouraria |
AS 13 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Assessor Juridico |
AS 14 |
02 |
CC 08 |
Amplo |
20 h |
Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente |
|||
|
Assessor de Secretaria Municipal |
|
09 |
CC 03 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamental Completo |
|||
|
Total Parcial |
|
15 |
|
|
|
|
|||
|
03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH |
|||||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|||
|
Diretor de Departamento |
CH 07 |
10 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Médio |
|||
|
Chefe de Divisão |
CH 01 |
12 |
CC 09 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamental Completo |
|||
|
Coordenador do PSF |
CH 02 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Coordenador do CRAS |
CH 03 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Chefe de Seção |
CH 04 |
21 |
CC 05 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamental Incompleto |
|||
|
Coordenador de Serviços |
CH 08 |
10 |
CC 06 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|||
|
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
CH 09 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Médio |
|||
|
Total Parcial |
|
56 |
|
|
|
|
|||
|
Total Geral |
|
82 |
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO I |
|||||
|
FUNÇÃO COMISSI0NADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
|||||
|
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS) |
|||||
|
Denominação da Funçao |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|
Controlador Interno |
FC 01 |
01 |
Restrito |
30H |
Formação específica em Direito, Ciências Contábeis, administração de empresas ou Economia |
|
Total Parcial |
|
01 |
|
|
|
|
ANEXO II |
|||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS) |
|||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimentos |
Carga Horária Semanal |
|
Advogado |
NS 01 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Bioquímico |
NS 02 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Contador |
NS 03 |
01 |
N49 |
N49 A N64 |
30 h |
|
Enfermeiro |
NS 04 |
05 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Engenheiro Civil |
NS 05 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico |
NS 06 |
20 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Nutricionista |
NS 07 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Assistente Social |
NS 08 |
08 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Odontólogo |
NS 09 |
15 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Psicólogo |
NS 10 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Fisioterapeuta |
NS 11 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Farmacêutico |
NS12 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
40 h |
|
Engenheiro Agrônomo |
NS 13 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Veterinário |
NS14 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Tesoureiro |
NS 16 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Fonoaudiologo |
NS 19 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Terapeuta Ocupacional |
NS 20 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico PSF |
NS 21 |
05 |
N106 |
N106 A N120 |
40 h |
|
Enfermeiro PSF |
NS 22 |
05 |
N49 |
N49 A N65 |
40 h |
|
Odontologo PSF |
NS 23 |
04 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Assistente Social NASF |
NS 24 |
03 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Fisioterapeuta NASF |
NS 25 |
04 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Psicologo NASF |
NS 26 |
01 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Educador Físico NASF |
NS 27 |
01 |
N18 |
N18 A N43 |
20 h |
|
Psicologo II |
NS 28 |
02 |
N62 |
N62 A N43 |
40 h |
|
TOTAL |
|
101 |
|
|
|
|
ANEXO VI |
|
|
PREFEITURA MUICIPAL DE MIRADOURO TABELA DE VENCIMENTOS |
|
|
CARGOS DE PROVIMENO EM COMISSAO |
|
|
SIMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO MENSAL EM R$ |
|
CC 01 |
Fixado pela Câmara Municipal |
|
CC 02 |
1.698,90 |
|
CC 03 |
1.389,42 |
|
CC04 |
1.100,00 |
|
CC 05 |
940,00 |
|
CC 06 |
2.000,00 |
|
CC 07 |
2.500,00 |
|
CC 08 |
1.883,18 |
|
CC 09 |
1.778,18 |
|
CC 10 |
5.000,00 |
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
I – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CODIGO GDS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; firmar, com o representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - CODIGO GAS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação; planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; assessorar o Prefeito Municipal na coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas do Executivo Municipal; avaliar e controlar a execução de atividades inerentes a sua atuação nos distritos, povoados e comunidades rurais; emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade do Prefeito; VI - emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento; auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação;emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade doPrefeito;emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novossistemas de trabalho; Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento;auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalhoadministrativo;desempenhar tarefas afins.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior, em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
4- DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURIDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: assessorar o Advogado Geral em suas atribuições; assessorar os Secretários Municipais em assuntos inerentes à suas pastas; representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, ou litisconsorte; planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando solicitado; processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a licitações, processos administrativos, processos seletivos, editais e convênios; executar tarefas afins.
5- DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE TESOURARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da programação orçamentária e financeira; proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas;receber eguardar valores; efetuar pagamentos;efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas e efetuando autenticações;elaborar balancetes, demonstrativos do trabalho realizado, importâncias recebidas e pagas;movimentar fundos;informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;endossar cheques, assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;preencher e assinar cheques bancários;efetuar aplicações;elaborar boletins de caixa;efetuar o chamado dos credores da Prefeitura para fins de pagamento;manter registro do movimento bancário atualizado; Informar a chefia competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos;preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Prefeito;conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria;controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras;proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas; desempenhar tarefas afins.
III - GRUPO DE CHEFIA - CÓDIGO – GCH
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de terceiro nível, de média complexidade; coordenar as atividades da Divisão Administrativa na qual está lotada e assessorar a Diretoria do Departamento a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem atribuídas à divisão administrativa; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe da Divisão Administrativa na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados na divisão administrativa a qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SEÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de quarto nível, de menor complexidade; Orientar, dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas com as atribuições da Seção sob sua responsabilidade; coordenar a elaboração da programação mensal da respectiva Seção; Coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis; controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços; proceder e coordenar à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão; participar do planejamento e das atividades das áreas da Seção; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar a equipes na realização de serviços específicos, criados por legislação especifica; gerenciar os funcionários e as atividades exigidas dentro de sua equipe; planejar as atividades que de sua equipe; passar tarefas para os membros da equipe; verificar o cumprimento das tarefas passadas; gerenciar devidamente as prioridades, de forma que problemas mais importantes sejam resolvidos primeiro; participar do planejamento e das atividades das áreas do serviço a que estiver vinculado; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO PSF
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: acompanhar as equipes do PSF nas visitas domiciliares de acordo com o planejamento elaborado; participar da coordenação e organização das campanhas voltadas a educação para a saúde;
acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde; promover ações que busquem zelar pela limpeza e ordem do material utilizado pelas equipes do PSF; supervisionar e coordenar ações para a constante capacitação dos integrantes dos grupos do PSF; elaborar relatórios que identifiquem gradativamente os resultados das atividades desenvolvidas pelas equipes do PSF; supervisionar os trabalhos realizados pela equipe de Saúde Bucal – PSF Odontológico; apoiar, supervisionar e desenvolver atividades de aperfeiçoamento das equipes do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde; promover junto Secretária de Saúde programas de prevenção e combate de doenças; promover em conjunto com as equipes do PACS ações coletivas de saneamento e melhorias do meio ambiente; exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
5 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO CRAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Desenvolvimento Social do município; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social do município; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de representante da proteção especial, exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
6 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: convocar as reuniões da Coordenadoria; dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata; organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município; dirimir os casos omissos; e exercer outras atividades correlatas.
7 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de segundo nível, de maior e média complexidade; coordenar as atividades do Departamento Administrativo na qual está lotado e assessorar o titular da Secretaria Municipal a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem atribuídas ao Departamento Administrativo; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe Departamento Administrativo na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados no Departamento Administrativo qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:445E7234