ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2012, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
“Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III – Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e:
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6° O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
II - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer .
III – Um representantes do Independente Esporte Clube
IV - Um representante da Associação Top Volley
V - Um representante da Conselho Tutelar
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social
VII - Um representante da Associação dos Moradores do Bairro Palestina
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Educação
IX - Um representante da Escola Estadual João Melo Gomide
X - Um representante da Escola Municipal Jose Norberto de Andrade
XI - Um representante da Escola Cenecista Dulce Oliveira.
XII – Um representante do Núcleo de Aprendizagem Integral.
XIII- Um representante da APECA – ASSOCIAÇÃO PERDOENSE ESORTE E CULTURA ATIVA. *
XIV – Um representante da Escola Estadual Carmelita Carvalho Garcia.
XV – Um representante da Escola Estadual Elvira Lopes Resende.
XVI – Um representante da Escola Municipal Otaviano Alvarenga.
XVII – Um representante da Escola Municipal Padre Pedro Machado.
XVIII – Um representante do Legislativo.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a XVIII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06 conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 21 de março de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ SÉRGIO DE PÁDUA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
* Incisos XIII ao XVIII do art. 7º incluídos por emenda modificativa nº 01
* § 1º do art. 7º com redação alterada pela emenda modificativa nº 01
Le oriunda de Projeto de Lei nº 5/2012 de autoria do Executivo Municipal aprovado com emenda modificativa nº de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:4461373D