ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.026, DE 20 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.007,97 (SETENTA E SEIS MIL, SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.007,97 (setenta e seis mil, sete reais e noventa e sete centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10.303.1004

Assistência Farmacêutica

 

10.303.1004.2113

Manutenção Assistência Farmacêutica do Município

 

3.1.90.04.00-771

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 12.000,00

3.3.90.30.00-778

Material de Consumo

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 55.000,00

3.3.90.39.00-780

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 4.007,97

4.4.90.52.00-781

Equipamento e Material Permanente

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 5.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:446B448B