ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.026, DE 20 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.007,97 (SETENTA E SEIS MIL, SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.007,97 (setenta e seis mil, sete reais e noventa e sete centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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10.303.1004 |
Assistência Farmacêutica |
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10.303.1004.2113 |
Manutenção Assistência Farmacêutica do Município |
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3.1.90.04.00-771 |
Contratação por Tempo Determinado |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.30.00-778 |
Material de Consumo |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 55.000,00 |
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3.3.90.39.00-780 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 4.007,97 |
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4.4.90.52.00-781 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 5.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:446B448B