ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 025/2025

DECRETO Nº 25/2025, DE 05 DE FEVEREIRODE 2025.

 

Regulamenta as gratificações pelo exercício de função, nos termos da Lei Complementar nº 19/2001, e estabelece critérios e percentuais para a concessão das mesmas aos servidores do Município de Argirita.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 19/2001, e considerando a necessidade de regulamentar as gratificações pelo exercício de função,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam regulamentadas as gratificações pelo exercício de função, nos termos da Lei Complementar nº 19/2001, para os servidores públicos efetivos do Município de Argirita, que desempenham atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade ou dedicação, não inerentes ao cargo efetivo ocupado.

 

Art. 2º. As gratificações de função serão concedidas aos servidores que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto, observando a natureza transitória e a finalidade específica para a qual foram instituídas.

 

Art. 3º. As gratificações de função não se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria, salvo disposição legal em contrário, e cessam com o afastamento do servidor da função que lhes deu origem.

Art. 4º. É vedada a percepção de mais de uma gratificação de função, salvo em casos expressamente previstos em lei.

 

Art. 5º. Ficam criadas as seguintes gratificações de função, com os respectivos critérios e percentuais:

 

I. Motorista:

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, além das atribuições regulares do cargo, incluindo organização e execução de atividades relacionadas à limpeza de obras e serviços públicos, acompanhamento e suporte às demandas da zona rural, manutenção de tratores e implementos agrícolas.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Demonstrar o exercício de atividades que extrapolem as competências típicas do cargo de motorista, exigindo maior qualificação e responsabilidade.

Organização operacional: Atuar na organização e supervisão das equipes responsáveis pela limpeza e manutenção de obras e serviços.

Fiscalização e controle: Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e meio ambiente.

Atuação Estratégica no Setor Rural: Prestar apoio no acompanhamento das atividades voltadas à zona rural.

Manutenção de Máquinas e Equipamentos: Auxiliar no planejamento e supervisão da manutenção preventiva e corretiva de tratores e implementos agrícolas.

Percentual: 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

II. Operador de Máquinas:

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, além das atribuições regulares do cargo, são responsáveis por operar e manter equipamentos pesados utilizados na execução de obras e serviços públicos, especialmente em atividades de pavimentação, drenagem, terraplenagem e conservação de vias públicas. Além disso, assumem a responsabilidade pela execução de serviços emergenciais, como a desobstrução de estradas e canais em situações de calamidade pública, exigindo alto nível de habilidade técnica e comprometimento.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Demonstrar o exercício de atividades que extrapolem as competências típicas do cargo de Operador de Máquinas, assumindo responsabilidades na execução de serviços emergenciais, atuação em áreas de risco ou participação ativa na manutenção e conservação de equipamentos pesados.

Atuação Técnica Especializada: O servidor deverá ter participação direta na operação e gestão de equipamentos pesados em serviços essenciais e emergenciais, organizando o planejamento e a execução de suas atividades para garantir a segurança da população e a integridade do maquinário.

Fiscalização e controle: Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e meio ambiente.

Atuação Estratégica na Infraestrutura Municipal: O servidor deve demonstrar a capacidade de atuar em situações críticas, como desobstrução de vias, apoio em ações emergenciais e participação ativa na solução de problemas relacionados à mobilidade urbana e rural.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

III. Operário (Manutenção de Infraestrutura):

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, incluindo a manutenção das redes de abastecimento de água e esgoto, além de serviços estruturais e elétricos.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Demonstrar o exercício de atividades que extrapolem as competências típicas do cargo de Operário, exigindo maior qualificação e responsabilidade.

Atuação Técnica Especializada: Participar diretamente da execução e supervisão dos serviços de reparo, manutenção preventiva e corretiva das redes de abastecimento de água e esgoto, além de serviços estruturais e elétricos.

Fiscalização e Controle: Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de segurança e qualidade na execução dos serviços.

Solução de Problemas Complexos: Atuar na identificação e resolução de falhas operacionais.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

IV. Operário (65%):

Descrição da função: Exercício de funções estratégicas na organização e execução de atividades operacionais e administrativas.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Exercer funções que vão além das competências típicas do cargo de Operário, assumindo responsabilidades organizacionais e estratégicas dentro do setor.

Organização e Distribuição de Tarefas: Atuar na estruturação e planejamento das atividades.

Atuação Administrativa e Operacional: Contribuir tanto na execução dos serviços quanto na organização das atividades.

Monitoramento de Processos: Responsabilizar-se pela supervisão e acompanhamento das atividades.

Percentual: 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

V. Operário (100%):

Descrição da função: Exercício de atividades de organizacionais e tomada de decisões dentro dos serviços operacionais, estruturando atividades, distribuindo tarefas e resolvendo demandas técnicas.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir responsabilidades de organizacional e tomada de decisões que impactam diretamente a execução dos serviços.

Tomada de Decisões: Planejar atividades do setor, distribuir demandas e garantir o cumprimento de metas.

Supervisão e Execução: Atuar na supervisão e execução das atividades, garantindo qualidade e eficiência.

Resolução de Problemas: Identificar e solucionar desafios operacionais e administrativos.

Percentual: 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

VI. Escriturário:

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, além das atribuições regulares do cargo, incluindo a execução de tarefas complexas, gestão de demandas intersetoriais, atuação multissetorial e desempenho técnico e administrativo.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Demonstrar o exercício de atividades que extrapolem as competências típicas do cargo, assumindo responsabilidades que exigem maior qualificação e dedicação.

Atuação Multissetorial: Desempenhar funções em mais de um setor do município.

Desempenho Técnico e Administrativo: Ser capaz de lidar com a gestão de documentos, relatórios, protocolos administrativos e outras funções que exigem conhecimento técnico e habilidades de organização e controle.

Percentual: 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

VII. Professor:

Descrição da função: Exercício de funções estratégicas que envolvem organização, gestão e supervisão de setores educacionais, além das atribuições inerentes à docência.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atuação em gestão: Exercer funções de liderança em setores educacionais.

Tomada de Decisão Estratégica: Atuar na formulação e implementação de estratégias para aprimoramento das atividades educacionais.

Organização: Organizar e acompanhar as rotinas do setor.

Responsabilidade na Administração do Setor: Garantir a execução eficiente dos processos administrativos e pedagógicos.

Percentual: 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

VIII. Fisioterapeuta:

Descrição da função: Exercício de funções estratégicas que exigem a responsabilidade pela coordenação e controle de planos terapêuticos e pela atuação direta em casos de pacientes com necessidades complexas de cuidados prolongados, o que exige um alto grau de conhecimento técnico, planejamento e acompanhamento especializado, além das atribuições inerentes ao cargo de Fisioterapeuta.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas:Realização de atividades que extrapolem as competências típicas do cargo de Fisioterapeuta, assumindo responsabilidades na elaboração, coordenação e execução de programas de reabilitação especializados, especialmente em casos complexos e de longo prazo.

Gestão de Protocolos Terapêuticos: O servidor deverá ter participação direta na administração e controle de protocolos terapêuticos, organizando a documentação clínica e gerenciando planos de tratamento que envolvam múltiplas sessões e equipes multidisciplinares, garantindo que as normas e os prazos sejam rigorosamente cumpridos.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

IX. Supervisor:

Descrição da função: Exercício de atividades administrativas fundamentais para o bom funcionamento dos setores, incluindo organização, planejamento e acompanhamento dos processos internos.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Exercer funções administrativas que vão além das competências típicas do cargo.

Gestão de Atividades: Participar ativamente da execução e acompanhamento das rotinas do setor.

Tomada de Decisão: Atuar na análise e resolução de situações que impactam o funcionamento do setor.

Organização de Processos: Organizar e supervisionar o desenvolvimento das atividades.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

X. Auxiliar de Serviços Internos e Externos (35%):

Descrição da função: Exercício de atividades administrativas que demandam maior atenção e detalhamento, garantindo a organização e eficiência dos processos internos.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Executar atividades administrativas mais complexas.

Organização e Controle: Atuar na gestão de informações e processos internos.

Apoio Técnico e Operacional: Responsabilizar-se por tarefas que exigem maior nível de detalhamento e acompanhamento.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

XI. Auxiliar de Serviços Internos e Externos (65%):

Descrição da função: Exercício de atividades essenciais para o funcionamento da administração pública, exercendo funções que exigem maior grau de responsabilidade e organização.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir atividades que exigem maior conhecimento e complexidade.

Organização e Suporte: Auxiliar na condução das atividades do setor.

Tomada de Decisão: Atuar em processos que envolvem análise e definição de soluções para demandas específicas.

Percentual: 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

XII. Auxiliar de Serviços Internos e Externos (100%):

Descrição da função: Exercício de atividades estratégicas nos setores em que atuam, organizando atividades, distribuindo tarefas e conduzindo processos essenciais.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Exercer atividades que vão além das atribuições típicas do cargo, com maior nível de responsabilidade e necessidade de tomada de decisões estratégicas.

Organização e Planejamento: Responsabilizar-se pela condução dos trabalhos no setor designado.

Gerenciamento de Demandas: Atuar na organização e fiscalização das atividades realizadas.

Resolução de Problemas: Assumir a responsabilidade de identificar e solucionar desafios operacionais e administrativos.

Percentual: 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

XIII. Auxiliar Administrativo (35%):

Descrição da função: Exercício de atividades que exigem maior responsabilidade, conhecimento técnico e comprometimento, incluindo o gerenciamento de informações em sistemas do governo estadual e federal.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir responsabilidades adicionais relacionadas à alimentação de sistemas governamentais e ao controle de informações estratégicas.

Gestão de Informações Governamentais: Responsabilizar-se pelo correto fornecimento de dados aos sistemas estaduais e federais.

Liderança e Organização do Setor: Atuar na supervisão das atividades administrativas do setor.

Percentual: 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

XIV. Auxiliar Administrativo (100%):

Descrição da função: Exercício de atividades que exigem alto grau de responsabilidade, conhecimento técnico e capacidade de liderança, incluindo a organização, planejamento e execução de processos administrativos complexos.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir responsabilidades adicionais e contribuir para a melhoria da gestão pública.

Atuação em Processos Administrativos de Alta Complexidade: Participação direta na organização e execução de atividades relacionadas ao cumprimento de normativas e exigências legais.

Liderança e Supervisão: Assumir papel de liderança na condução das atividades dentro do setor.

Percentual: 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

XV. Agente Administrativo (20%):

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, incluindo a organização e acompanhamento de processos administrativos que envolvem controle documental, suporte a setores estratégicos e atendimento direto ao público, desempenhando atividades que exigem atenção, organização e responsabilidade para garantir o bom funcionamento da administração pública.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir responsabilidades na organização e execução de atividades que envolvam controle documental avançado, apoio estratégico a gestores ou atuação em processos administrativos de maior complexidade.

Controle e Organização Administrativa: Participação direta na administração de fluxos documentais e organizacionais, colaborando na organização de arquivos, controle de prazos e auxílio na condução de processos internos da Administração Municipal.

Atuação Administrativa Estratégica: Demonstrar a capacidade de lidar com informações sensíveis e garantir a correta execução dos processos administrativos.

Percentual: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

XVI. Agente Administrativo (55%):

Descrição da função: Exercício de atividades que demandam maior responsabilidade, complexidade e dedicação, incluindo a gestão e execução de atividades financeiras e o controle de processos que envolvem recursos financeiros.

Critérios objetivos:

Tempo de serviço: Possuir mais de 10 (dez) anos de experiência comprovada no serviço público municipal.

Atribuições acrescidas: Assumir responsabilidades na gestão de questões financeiras, como a execução e controle de processos financeiros, pagamentos e administração de recursos municipais.

Gestão Financeira e Controle de Recursos: Participação direta na administração de fluxos financeiros, gerenciando e organizando a documentação e os processos relacionados a pagamentos, receitas e despesas.

Atuação Administrativa Estratégica: Demonstrar a capacidade de lidar com informações sensíveis e garantir a correta execução dos processos administrativos que envolvem recursos financeiros.

Percentual: 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Forma de avaliação e acompanhamento: Avaliação anual do desempenho do servidor, considerando o cumprimento das atribuições e responsabilidades da função gratificada.

 

Art. 6º. A concessão das gratificações de função será precedida de justificativa que demonstre a necessidade da criação da gratificação, bem como o seu impacto orçamentário.

 

Art. 7º. É vedada a criação de gratificações de função com critérios subjetivos ou genéricos, que dificultem a aferição do efetivo exercício da função e a isonomia entre os servidores.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 05 de fevereiro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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