ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1530 DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera o artigo 3º da Lei nº 898/1996, de 05 de Março de 1996 e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas aprovou, e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 898/1996 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro-MG passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º . O Conselho Municipal de Assitência Social - CMAS será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:

 

I - Representantes Governamentais :

a - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

b - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

c - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:

d - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

II - Reda Sociedade Civil – Não Governamentais:

a - 02 (dois) Representantes de Entidades de Assistência Social:

b - 01 (um) representante dos Trabalhadores nos Serviços de Assistência Social;

c – 01 Representante dos Usuários.

 

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que representam a sociedade civil serão indicados pelas respectivas categorias.

 

§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

 

§ 3º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.

 

§ 4º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 10 de maio de 2021.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:448411E6