ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO № 46/2026

DECRETO № 46/2026

 

ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe) AOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 89, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO O disposto na Lei Estadual nº 22.796/2017, especialmente o art. 89, parágrafo único, que autoriza o acréscimo do valor do ISS ao custo dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o compartilhamento de dados das operações com bens e serviços por meio de documentos fiscais eletrônicos padronizados, determinando a adoção da NFS-e em ambiente nacional pelos Municípios; CONSIDERANDO o disposto no art. 62, § 7º, da Lei Complementar nº 214/2025, que prevê restrições ao recebimento de transferências voluntárias aos entes que não adotarem o padrão nacional da NFS-e; CONSIDERANDO a natureza tributável dos serviços notariais e de registro; DECRETА: Art. 1°- Fica instituído regime especial para cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN pelos prestadores de serviços notariais e de registro estabelecidos no Município de Moema/MG. Art. 2°- A adesão ao regime dar-se-á a partir da competência janeiro/2026, sendo que os Cartórios que aderirem a ele, deverão emitir mensalmente, uma única nota fiscal eletrônica relativa aos serviços prestados, do primeiro ao último dia, do mês anterior. Art. 3º- O regime especial consistirá na utilização dos dados declarados mensalmente na Declaração de Apuração da Taxa de Fiscalização Judiciária - MUNICÍPIO DE MOЕМА CNPJ: 18.301.044/0001-17 RUA DOS CAETÉS Nº 444 - CENTRO - FONE: (37) 3525-1214 CEP: 35.604-000 - МОЕМA - MINAS GERAIS E-MAIL: moema@moema.mg.gov.br PREFEITURA DE MOEMA Governo paratodos! DAP/TFJ, dos quais se extrairão os valores dos emolumentos brutos correspondentes aos atos praticados. Art. 4°- A base de cálculo do ISSQN corresponde ao valor dos emolumentos brutos, incluída a parcela relativa ao repasse do ISS prevista no parágrafo único do art. 89 da Lei Estadual nº 22.796/2017, deduzido o valor referente ao RECOMPE. Art. 5°- O acesso ao sistema da NFS-e Nacional será realizado exclusivamente pelo delegatário do serviço público, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Parágrafo único. Para fins fiscais e operacionais, o delegatário será considerado o prestador do serviço, sendo responsável pela emissão das respectivas notas fiscais. Art. 6º- A adesão ao regime especial fica condicionada: I- à apresentação da DAP/TFJ ao Fisco Municipal, sempre que solicitada; II - à disponibilização da tabela de emolumentos com a devida vinculação aos códigos dos atos praticados, para fins de conferência fiscal. Art. 8°- Para recolhimento do ISSQN deverá ser emitida a guia pelo sistema indicado pelo Município. Art. 9°- Permanece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços em relação aos serviços tomados. Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Moema/MG, 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:448795A4