ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 023/2026 TERMO DE FOMENTO 034/2026

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CRECHE DALELA TANNUS CNPJ N° 22.229.694/0001-76

Objeto: Repasse de recurso financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº 40770002, de autoria do Deputado Federal Zé Vitor, destinado à manutenção e ao fortalecimento dos serviços socioeducativos prestados pela Creche Dalela Tannús, mediante a aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais pedagógicos e materiais de higiene e limpeza, visando assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento às crianças de 1 (um) a 3 (três) anos de idade.

Valor: R$50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 10 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


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Samara Aissa Silva
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