ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 023/2026 TERMO DE FOMENTO 034/2026
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CRECHE DALELA TANNUS CNPJ N° 22.229.694/0001-76
Objeto: Repasse de recurso financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº 40770002, de autoria do Deputado Federal Zé Vitor, destinado à manutenção e ao fortalecimento dos serviços socioeducativos prestados pela Creche Dalela Tannús, mediante a aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, materiais pedagógicos e materiais de higiene e limpeza, visando assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento às crianças de 1 (um) a 3 (três) anos de idade.
Valor: R$50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 10 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:448B7C18