ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0094, DE 10 DE JULHO DE 2.025.

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDORE JOCELITO DELMAR DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos, no sentido de o(a) servidor(a) haver preenchido os requisitos legais à fruição do benefício, e;

CONSIDERANDO o exacerbado acúmulo de serviços a cargo deste Prefeito, que possibilitaram a edição desta Portaria apenas nesta data;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 30 (trinta) dias, acrescidas do percentual de 1/3 (um terço) da remuneração, relacionado ao período aquisitivo de 2023 - 2024, com fundamento no art. 110[1], da Lei Municipal nº 359, de 02 de abril de 1991, e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita) ao servidor:

a) Jocelito Delmar de Oliveira, a partir de 1º/09/2025.

Art. 3º. Registre-se o benefício e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional dos servidores, pelo prazo legal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2.025.

 

Sericita/MG, 10 de julho de 2.025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita

 

[1] Art. 110 - O Servidor gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. §1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade Superior, ouvido o chefe (Superior) imediato do Superior. §2° - As férias Serão reduzidas a 20(vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. §3° - Somente depois de 12(doze) meses de exercício o Servidor terá direito a férias. §4° -Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las. §5° - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. §6° - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão das férias.


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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