ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 31 DE MAIO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16/2010, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Ficam alterados alguns dispositivos da Lei Complementar nº 16/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações, no ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, da Lei Complementar nº16/2010.

 

Art.2º – O ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, da Lei Complementar nº16/2010, passará a ter a seguinte redação:

 

“ ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP)

 

Especificação: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO

 

Descrição das Atribuições:

 

1. Prestar atendimento psicológico à população nas unidades de saúde da Prefeitura, através de orientação de caráter preventivo, especialmente relacionados ao combate e ao consumo de álcool, tabaco, outras drogas licitas ou ilícitas, e encaminhar os pacientes aos especialistas, conforme o caso;

 

2. Fazer estudo e avaliação do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para identificação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, aos funcionários da prefeitura, aos alunos da rede municipal e à população, nos programas específicos, bem como em processe de seleção interna ou externa, para provimento de cargos ou atividades especializadas;

 

3. Elaborar, aplicar, orientar e controlar a aplicação, estudo e a interpretação de testes psicológicos, observando os preceitos legais e éticos, a realização de entrevistas complementares, bem como realizar entrevistas admissionais e demissionais;

 

4. Participar da organização e da realização de programas e de campanhas sociais e de saúde da população, em especial a escolar e de baixa renda, em articulação com as áreas sócio-culturais e educacionais da prefeitura.

 

5. Executar outras tarefas correlatas com a formação, com a função e com a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população. ”

 

Art.3º - Ficam revogados os itens 4 e 5, referente as descrições das atribuições do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ PSICÓLOGO, conforme ANEXO III - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE NÍVEL SUPERIOR (SUP), da Lei Complementar nº16/2010.

 

Art.4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar n.º16/2010.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de maio de 2016; 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

BRUNO FLORES GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:449144DA