ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 60.000,00.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o plenário aprovou o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais ), conforme a seguir:

 

11. Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados

10.301.919.2.0212 – Programa Farmácia de Minas

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuíta........... R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 1.23 – Transf. Convênio Vinculados a Saúde.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente do Excesso de arrecadação da Rubrica 17.62.01.00 – Transf. Convênio Estado Saúde – Conv. Nº 1833/2014 – Valor R$ 60.000,00 - EMG/SES/SUS-MG/FES não previsto no orçamento de 2015.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 26 de Outubro de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:44960022