ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a Lei nº. 1.052 de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 1.052, de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada por meio de transferência em conta bancária aberta pelo mesmo em instituição financeira oficial, exclusivamente para recebimento da bolsa de que trata o caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º A transferência da parcela da bolsa do PROMUBE para o beneficiário somente será realizada mediante a apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade anterior. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a data limite para que o aluno beneficiário apresente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o comprovante de pagamento, sob pena de perda da respectiva mensalidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretário Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 23/02/2016, por JANDER JOSÉ TOMAZ, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº____.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:449EE1DC