ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.666, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N.º 1.666, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que ‘cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º (...)

 

II- Priorizar o acesso de famílias em vulnerabilidade social as casas construídas nos programas de habitação popular de interesse social. (N.R)

 

(...)

 

Art. 2.º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.8º (...)

 

III – 02 (dois) representante da Diretoria de Finanças (N.R)

 

(...)”

 

Art. 3.º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 9º da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A Presidência será exercida pelo(a) Diretor(a) da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo-lhe: (NR).

 

(...) “

 

Art. 4.º Fica alterada a redação do art.11 da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.11 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de dois (02) anos, sendo permitida apenas uma reeleição/recondução.” (NR)

 

Art. 5.º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.16 A administração do Conselho caberá a secretaria executiva da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social” (NR)

 

Art. 6.º Fica alterada a redação do §2º do artigo 18 da Lei Municipal n° 1114 de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 (...)

 

§2° A movimentação das contas bancárias abertas em nome do Fundo será efetuada, obrigatoriamente, pelo Presidente, responsável pela prestação de contas perante o Conselho Municipal de Habitação (NR.)”

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 18 de outubro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:44AF1198