ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.821, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº 2.821, de 10 de fevereiro de 2021

 

Revoga a Lei Municipal nº 2273/2014, que autoriza doação de terreno pelo Município à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé e Lei Municipal n. 2659/2019 que prorroga prazo para edificação.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 2273/2014 que autoriza doação de terreno pelo Município de Guaxupé à União para edificação do prédio da Agência Modelo da Receita Federal em Guaxupé.

Parágrafo único. Com a revogação a Lei Municipal n. 2273/2014, fica revogada, via de regra, a lei municipal n. 2659/2019 que trata da prorrogação do prazo para edificação do referido prédio.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 10 de fevereiro de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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