ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.968, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS (COTAS RACIAIS) PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos de provas ou de provas e títulos, e processos seletivos simplificados para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
Art. 2º Nos concursos públicos municipais, serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no edital aos candidatos que se autodeclararem pessoas negras, indígenas ou quilombolas.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliado para até 40% (quarenta por cento), desde que previsto no edital, quando a proporção desses grupos nos cargos e funções públicas for inferior à proporção existente na população local, conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 3º Nos processos seletivos de provas ou de provas e títulos, destinados à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e outros definidos em legislação própria e nos processos seletivos para contratação por tempo determinado, será assegurada reserva de 20% (vinte por cento) a até 30% (trinta por cento) das vagas às pessoas de que trata esta Lei.
Art. 4º O percentual previsto no art. 2º e art. 3º desta Lei será aplicado sobre a totalidade das vagas expressamente previstas no edital do concurso público ou do processo seletivo e sobre as demais vagas que surgirem durante a validade do certame.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas no edital for igual ou superior a 2 (duas).
§ 2º Regulamento estabelecerá medidas para impedir fracionamento de vagas com o objetivo de inviabilizar a política afirmativa prevista nesta Lei.
§ 3º Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este será:
I – arredondado para o número inteiro subsequente, se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);
II - reduzido ao inteiro imediatamente inferior, se inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Nos certames com menos de 2 (duas) vagas ou exclusivamente para cadastro de reserva, será assegurada inscrição pela condição prevista nesta Lei, com aplicação da reserva caso surjam vagas durante a validade do certame.
Art. 5º Caso o número de candidatos habilitados na condição de beneficiários da reserva seja inferior ao número de vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas à ampla concorrência, conforme regulamento.
Art. 6º A inscrição dos candidatos beneficiários da reserva de vagas será efetuada mediante autodeclaração étnico-racial ou de pertencimento à comunidade quilombola, a ser firmada no ato da inscrição, por aplicação do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A autodeclaração étnico-racial terá fé pública e eficácia condicionada à verificação de autenticidade, podendo o candidato ser submetido a procedimento de heteroidentificação, conforme regulamentação.
Art. 7º Será instituída comissão de heteroidentificação composta por, no mínimo, três membros, observada a diversidade étnico-racial, com formação compatível com a finalidade da verificação, assegurando-se o respeito, o sigilo e a dignidade do candidato.
Parágrafo único. A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por banca especializada contratada pela Administração Pública, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os critérios, procedimentos e garantias previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 8º Constatada a falsidade da autodeclaração, o candidato será eliminado do certame e estará sujeito às sanções legais cabíveis, inclusive penais.
Art. 9º Os editais de concursos e processos seletivos a que se refere esta Lei deverão obrigatoriamente conter:
I – a indicação do percentual total e de vagas reservadas;
II – a possibilidade de ampliação das vagas para até 40%, quando aplicável;
III – os critérios e procedimentos de autodeclaração e heteroidentificação;
IV – as condições para reversão de vagas à ampla concorrência, quando for o caso;
V – a composição e o funcionamento da comissão de heteroidentificação.
Art. 10. Integra esta Lei, como Anexo Único, o Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial ou de Pertencimento à Comunidade Quilombola, a ser utilizado nos concursos públicos e processos seletivos do Município de Curvelo.
Parágrafo único. O modelo previsto no caput deste artigo poderá ser adaptado por ato regulamentar, desde que mantidos seus elementos essenciais de identificação, opção e responsabilidade legal do candidato.
Art. 11. A nomeação observará os critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas, conforme regulamento.
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e processos seletivos de provas ou de provas e títulos, destinados à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e outros definidos em legislação própria e nos processos seletivos para contratação por tempo determinado cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 9º desta Lei)
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL OU PERTENCIMENTO À COMUNIDADE QUILOMBOLA
Eu, __________________, com inscrição no CPF sob o nº _____________, candidato(a) ao concurso público/processo seletivo nº __________, DECLARO, sob as penas da Lei, que me autodeclaro pertencente ao grupo étnico-racial abaixo assinalado:
( ) Negro
( ) Indígena
( ) Quilombola
Local e data: ___________
Assinatura do candidato: ________
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:44B903F3