ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.232/2021

“DISPÕE sobre a adequação das instalações dos prédios e iluminação pública municipal e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de adequação dos prédios públicos municipais, a utilizarem a iluminação de LED (diodo emissor de luz) de em todas as suas dependências, a partir do vigor desta Lei.

Art. 2º- O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, providenciará a mesma adequação no sistema de iluminação pública nos espaços públicos sob a administração municipal.

Parágrafo único: Considera-se para efeito desta Lei como espaços públicos as praças, centro de convivência, centros esportivos e outros do mesmo gênero.

Art. 3º- Deverá ser adotado o mesmo modelo de iluminação nas vias públicas de toda a cidade de Laranjal.

Art. 4º- O prazo máximo para o poder público se adequar às normas desta Lei será de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias nº 117 do Município.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal/MG


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:44C33C11