ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de dois terrenos urbanos, de propriedade do Município, com área total de 500,00m², situados na Av: Ariovaldo Caldeira de Resende, nº 97, Bairro Medalha Milagrosa, na cidade de Nova Ponte, à Associação Dorcas Nova Ponte- CNPJ: 36.846.630/0001-29, conforme mapa de orientação e localização elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Meio Ambiente, a este incluso, caracterizados da seguinte forma:
Quadra 111, Lote 18: 10,00m frente, 10,00m fundo, 25,00m lado direito e 25,00m lado esquerdo, total 250,00 m², objeto da Matrícula 10405 do CRI de Nova Ponte-MG;
Quadra 111, Lote 20: 10,00m frente, 10,00m fundo, 25,00m lado direito e 25,00m lado esquerdo, total 250,00m², objeto da Matrícula 10407 do CRI de Nova Ponte-MG.
Art. 2º A doação disposta no artigo 1º destina-se exclusivamente a construção de espaço físico para execução de programas sociais.
Art. 3º Deverá ser lavrada a Escritura Pública de Doação a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Nova Ponte, após lavratura da respectiva escritura.
Art. 4º Todas as despesas com a Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária.
Art. 5º Os imóveis ora doados, reverterão sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a obra não for concluída.
§ 1º O prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
§ 2º Os imóveis doados reverterão ainda ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 6º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação.
Art. 7º A respectiva doação é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 10 de agosto de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:44CD1082