ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.781, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Povo de Lagoa Santa, através seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, a partir de fevereiro de 2022, no percentual de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento).
§1º Os efeitos decorrentes do caput deste artigo se estendem aos servidores inativos e pensionistas do Município.
§ 2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral anual, prevista na art. 37, inciso X, da CRFB/1988, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021.
Art. 2º Os servidores que já tiveram seus vencimentos revisados automaticamente em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao vencimento do servidor tiver sido inferior a 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor tenha revisão geral anual inferior ao percentual disposto no artigo 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:44CEB0DE