ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.073 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

“Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprovam, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o valor do vencimento do cargo de Agente Epidemiológico, previsto na Lei Municipal n.º 1.470 de 2008 que Dispõe sobe o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jacuí em R$ 3.133,20 (três mil, cento e trinta e trinta e três reais e vinte centavos), conforme estabelecido na Emenda Constitucional N.º 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, conforme Anexo I que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data base janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jacuí/MG, 20 de fevereiro de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
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