ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2015 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES EM 2016.
LEI MUNICIPAL N° 2.946/15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o pagamento de subvenções para o exercício de 2016”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, obedecida à legislação pertinente, nos limites orçamentários, conforme respectivas rubricas, para as seguintes Entidades:
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Entidade |
Valor em R$ |
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Lar, Trabalho e Escola Menor Perdoense – LATEMP |
395.469,00 |
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Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE |
120.000,00 |
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Projeto Vida Nova |
36.000,00 |
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Lar Vicentino Chico Norberto |
10.000,00 |
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Total |
561.469,00 |
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2016.
Perdões – MG, 23 de dezembro de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Municipal oriunda de Projeto de Lei nº 70/15 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:44D3018D