ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.274, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOAR LOTES DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 1º de julho de 2004, que autorizou o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, a doar lotes de terrenos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
III - (...)
112) Espólio de Altamira Leal Silva, representada por Daniel Leal da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, CPF: 014.697.666-55, RG: MG-14.920.370, residente à Rua Santa Rita, nº 1.237, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG.
Lote nº 26 da Quadra 02, com área de 200,00m², situado à Rua Miguel Ferreira Santiago, nº 130, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 25, lado direito com o Lote 24, lado esquerdo com o Lote 28, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
152) Geovane Vaz de Souza, brasileiro, divorciado, vaqueiro, CPF: 032.137.366-88, RG: MG-8.791.875, residente à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 04 da Quadra 05, com área de 160,00m², situado à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São José dos Campos, lado direito com o Lote 06, lado esquerdo com o Lote 03, avaliado por R$ 617,60; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
192) Natanael Alves Ribeiro, brasileiro, casado, caminhoneiro, CPF: 030.216.595-75, RG: M-8.287.048, residente à Rua Luxemburgo, nº 95, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 19 da Quadra 06, com área de 282,93m², situado à Rua Luxemburgo, nº 95, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 18, lado direito com o Lote 20, lado esquerdo com a Rua Marataízes, avaliado por R$ 1.092,11; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
226) Eliana Gonçalves, brasileira, solteira, repositora de mercadorias, CPF: 013.537.696-31, RG: MG-12.340.542, residente à Rua Aroeira, nº 165, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 08 da Quadra 08, com área de 200,00m², situado à Rua Aroeira, nº 165, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 07, lado direito com o Lote 10, lado esquerdo com o Lote 06, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
234) Magna Rosa Rodrigues de Souza, brasileira, casada, do lar, CPF: 057.184.536-32, RG: MG-13.109.075, residente à Rua Aroeira, nº 115, Bairro Ponte, Curvelo/MG.
Lote nº 16 da Quadra 08, com área de 200,00m², situado à Rua Aroeira, nº 115, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 15, lado direito com o Lote 18, lado esquerdo com o Lote 14, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
237) Marcos Mendes da Silva, brasileiro, solteiro, CPF: 921.764.456-00, RG: M-7.171.041, residente à Rua Barra Bonita, nº 50, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 19 da Quadra 08, com área de 200,00 m², situado à Rua Barra Bonita, nº 50, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 20, lado direito com o Lote 17, lado esquerdo com o Lote 21, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
282) Espólio de Bonifácio Rodrigues Pereira, CPF: 029.145.036-95, RG: MG-10.332.220, representado pela Sra. Elaine Maria da Silva Rodrigues, portadora da Carteira de Identidade nº MG-12.070.517, CPF nº 057.347.346-32, residente e domiciliada à Rua Caetés, nº 212, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 32, da Quadra 09, com área de 245,50m², situado à Rua Caetés, nº 212, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 29, lado direito com o Lote 31, lado esquerdo com o Lote 33, avaliado por R$ 947,63; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
283) João de Jesus Saraiva Costa, brasileiro, solteiro, CPF: 430.037.966-15, RG: M-3.029.290, residente à Rua Caetés, nº 202, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 33, da Quadra 09, com área de 255,00m², situado à Rua Caetés, nº 202, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 30, lado direito com o Lote 32, lado esquerdo com o Lote 34, avaliado por R$ 984,30; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
284) Wilson Marinho Helvécio, brasileiro, separado judicialmente, CPF: 187.372.346-68, RG: M-118.686, residente à Rua Caetés, nº 190, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 34, da Quadra 09, com área de 264,00m², situado à Rua Caetés, nº190, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 30, lado direito com o Lote 33, lado esquerdo com a Rua André Luiz, avaliado por R$ 1.019,04; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
329) Cleiton Caitano Pereira, brasileiro, casado, caseiro, CPF: 065.619.206-27, RG: MG-12.474.546, residente à Rua Vitória Régia, nº 120, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 11 da Quadra 11, com área de 200,00m², situado à Rua Vitória Régia, nº 120, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 12, lado direito com o Lote 09, lado esquerdo com o Lote 13, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
332) Orlando Fernandes, brasileiro, casado, ajudante de reflorestamento, CPF: 012.181.576-58, RG: MG-12.673.781, residente à Rua dos Paivas, nº 119, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 14 da Quadra 11, com área de 200,00m², situado à Rua dos Paivas, nº 119, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 13, lado direito com o Lote 16, lado esquerdo com o Lote 12, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
338) Charles Geraldo Alves Oliveira, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF: 119.636.246-70, RG: MG-18.321.958, residente à Rua dos Paivas, nº 89, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 20 da Quadra 11, com área de 200,00m², situado à Rua dos Paivas, nº 89, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com o Lote 19, lado direito com o Lote 22, lado esquerdo com o Lote 18, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/ MG”.
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 2.284, de 2004, o item 24-A ao inciso I do art. 1º e o item 173-A ao inciso III do art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - (...)
24-A) José Amélio da Silva, brasileiro, casado, aposentado, CPF: 339.353.196-49, RG: M-2.570.421, residente à Rua Inimutaba, nº 125, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG.
Lote 23: com área de 360m², situado à Rua Inimutaba, nº 125, Bairro Santa Rita, Curvelo/MG, cadastrado no Distrito 01, Setor 01, Quadra 058, Lote 0100, Unidade 001, confrontando-se pela frente com a Rua Inimutaba, pelo lado direito com o Lote 21, pelo fundo com o lote 24 e pelo lado esquerdo com o Lote 25 (área remanescente), estando avaliado em R$ 3.718,80, pertencente ao patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 1.987, de 02 de abril de 1998.
III - (...)
173-A) Espólio de Celso Pinto, representado por Bruno Leonardo de Oliveira Pinto, brasileiro, casado, ajudante florestal, CPF: 102.845.126-13, RG: MG-16.859.218, residente à Rua Datas, nº 273, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote 14 da Quadra 05, com área de 180m², situado à Rua Datas, nº 273, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, cadastrado no Distrito 01, Setor 05, Quadra 306, Lote 0131, Unidade 001, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São José dos Campos, lado direito com o Lote 16, lado esquerdo com o Lote 13, avaliado em R$ 1.110,60; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de dezembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:44D8CAD1