ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 073/2025.
O Prefeito Municipal Fábio Luiz Fernandes Cordeiro; neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE; COMUNICA a empresa MINI MERCADO 2 IRMÃOS LTDA – CNPJ: 42.007.644/0001-51, com registro cadastral vinculado sob o CNPJ nº 42.981.170/0001-44, com sede na Rua Nicolau Rodrigues, nº 304, Centro – Lontra/MG, CEP 39.437-000; por seu representante legal, Sr. Everaldo Fiuza dos Santos, neste ato denominada DETENTORA; da Rescisão Administrativa Unilateral dos itens inadimplidos da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, referente à execução do objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou equiparadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, com exceção dos itens nº 28, 29, 34 e 38, que serão abertos para ampla competitividade, objetivando o fornecimento de bomboniere, picolés, sorvetes, refrigerantes e água mineral, para atendimento das atividades das diversas secretarias do Município, de forma parcelada, conforme Termo de Referência – Anexo I, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, nos termos a seguir:
1. Tendo em vista as prerrogativas potestativas previstas no art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
2. Considerando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pela não entrega dos produtos referentes às Ordens de Compra nº 276622, nº 289832, nº 290081 e nº 290537, apesar das notificações previamente encaminhadas pela Administração Municipal e da concessão de oportunidade para regularização das pendências, conforme Notificação Extrajudicial datada de 06 de outubro de 2026.
Fica, a partir desta data, rescindidos os itens correspondentes às obrigações inadimplidas da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, assinada em 07 de novembro de 2025, proveniente do Processo Licitatório nº 135/2025, realizado na modalidade Pregão Eletrônico – SRP nº 024/2025, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na ata, com fundamento nas disposições contratuais aplicáveis e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei.
São João da Ponte (MG), 23 de outubro de 2026.
|
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO |
CHARLES CORRÊA AGUIAR |
|
Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico da Licitação |
|
OAB-MG 160.570 |
Publicado por:
Camila Ruas Ferreira
Código Identificador:44E054F6