ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.170, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de
Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manut. Ativ. Serv. Vigil. Epidemiológica
4.4.90.52.00-758 Equipamento e Material Permanente
1.50.00 Transf. Recursos SUS p/Vigilância em Saúde R$ 700,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de
Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manut. Ativ. Serv. Vigil. Epidemiológica
3.3.90.36.00-754 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância em Saúde R$ 700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:44E950C8