ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 16
Altera a redação da alínea ‘c’ do inciso X do art. 143 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e, por intermédio de sua Mesa Diretora, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterada a alínea ‘c’ do inciso X do art. 143 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 143 (...)
X – (...)
c - Os cargos em comissão de Diretor e de Vice-Diretor de escola são de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 2126/2013.
Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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