ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.286/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre chacreamento de recreio e lazer, normatiza a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares no Município de Santa Vitória e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios para o parcelamento do solo de imóveis nas Zonas de Urbanização Específicas e na Zona de Expansão Urbana destinadas a formação de sítios de recreio e dispõe sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências.
Parágrafo único. A implantação de Chácaras de Recreio no Município de Santa Vitória/MG será feita na forma estabelecida nesta Lei, mediante a aprovação de chacreamento na modalidade loteamento aberto em zona de expansão urbana ou na forma de condomínio horizontal de lotes, nas zonas de urbanização específicas, criadas após edição de lei específica.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I–Sítios de Recreio: unidades autônomas de urbanização específica, resultantes de chacreamento, destinadas ao lazer, constituídas por, no mínimo,650 m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados) e no máximo 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), com testada mínima de 20 (vinte) metros;
II –Zonas de Urbanização Específicas - ZUE: áreas urbanas especificadas em Lei própria criada especificamente para o fim de alteração do zoneamento rural para a criação da ZUE, destinadas ao parcelamento do solo originariamente rural no Município de Santa Vitória, com finalidade exclusiva de implantação de chácaras de lazer e recreio;
III – Gleba: o imóvel objeto de parcelamento do solo a que se refere a presente Lei, com área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);
IV – Chacreamento: a divisão da gleba em chácaras, com abertura de novas vias públicas ou logradouros;
V - Chacreamento Aberto: gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, cujas ruas e áreas comuns são integradas ao patrimônio público, somente sendo viável em zona de expansão urbana.
VI - Chacreamento na Forma de Condomínio: gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada e organizada através de convenção de condomínio, cujas ruas e áreas comuns são parte integrante do condomínio.
VII – Empreendedor: o proprietário do imóvel a ser parcelado, responsável pela implantação do parcelamento;
VIII –Taxa de Ocupação: cálculo da relação entre a maior área de projeção da edificação sobre a área total do terreno;
IX – Coeficiente de Aproveitamento: é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos;
X – Certidão de Regularização Fundiária: ato administrativo de aprovação da regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares, que deverá acompanhar o projeto aprovado.
Art. 3º São diretrizes desta Lei:
I –garantir a função social da propriedade;
II –ordenar e controlar do uso do solo no Município de Santa Vitória, proporcionando o crescimento urbano de maneira adequada;
III –preservar do meio ambiente e valorizar os recursos naturais;
IV – adequar a situação dos proprietários dos sítios de recreio em condições irregulares ou clandestinas, de modo a evitar o desenvolvimento de problemas de ordem social daí decorrentes;
V – possibilitar meios que proporcionem qualidade de vida à população do Município de Santa Vitória.
Art. 4ºNas Zonas de Urbanização Específicas - ZUE somente se admite a modalidade de condomínios para fins de chacreamento.
Art. 5º As unidades referidas nesta Lei estarão sujeitas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 6º Todos os custos pela implantação e execução dos projetos urbanísticos e ambientais de parcelamento do solo para fins de constituição de chacreamento serão de responsabilidade do empreendedor.
Seção I – Do Condomínios de Chácaras
Art. 7°As Zonas de Urbanização Específicas - ZUE de que trata a presente Lei serão constituídas por condomínio horizontal, com destinação de lazer, sendo que no caso de condomínios horizontais, devem observar o disposto nas Leis Federais n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, n. 10.257, de 10 de julho de 2001, n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, n. 12.651, de 25 de maio de 2012 e 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como a eventuais diplomas que vierem a substituí-las.
Art. 8ºOs chacreamentos a que se refere esta Lei têm fim recreativo, admitindo-se o desenvolvimento de atividades agropecuárias de natureza familiar bem como pequenas indústrias caseiras, desde que respeitadas as normas gerais aplicáveis e seja autorizado pela Convenção do Condomínio.
Parágrafo Único.Nos chacreamentos referidos no caput deste artigo poderá existir área reservada para comércio local, nos termos definidos pela convenção ou deliberação do condomínio, respeitadas as normas de instalação e funcionamento aplicáveis à prestação de serviços e ao comércio.
Art. 9º As vias, áreas verdes, calçadas e outros espaços de uso comum pertencerão aos condôminos, nos termos previstos nesta Lei e na respectiva deliberação ou convenção de cada condomínio regularizado.
§ 1°A manutenção das áreas reservadas para uso privativo dos moradores do chacreamento em forma de condomínio é de responsabilidade do condomínio formalizado.
Seção II
Do Loteamento Aberto para fins de chácaras de lazer
Art. 10. Da área total chacreada serão destinadas áreas verdes e institucionais, conforme Plano Diretor Municipal, não sendo computadas as eventuais Áreas de Preservação Permanente - APP(s).
Parágrafo Único. As Áreas de Preservação Permanente deverão ser cercadas e identificadas conforme padrão estabelecido pelas normas Municipais de Meio Ambiente.
Art. 11. Nos Chacreamentos Abertos deverão ser previstos os percentuais de áreas verdes e áreas institucionais de uso comum, na forma descrita nesta Lei.
Art. 12 – Os percentuais de áreas verdes e institucionais previstos no art. 10 desta lei serão transferidos ao Município nas seguintes formas:
I – 15% (quinze por cento) do total da área chacreada a título de área verde de uso comum;
II – 5% (cinco por cento) do total da área chacreada a título de área institucional de uso comum.
III – 15% (quinze por cento) do total da área chacreada a título de sistema viário.
§ 1° - As áreas de reserva legal deverão ser mantidas e poderão ser computadas como área verde do empreendimento.
§ 2° - Quando as glebas a serem loteadas tiverem mais de 50% de área de preservação permanente – APP, fica isenta da destinação de área verde ao Município.
§ 3° - As áreas institucionais poderão ser destinadas em outro local compensatório, conforme estudo técnico realizado pelo Município.
Art. 13. As áreas de uso comum, como as vias com meio fio, sarjetas, pavimentação, calçadas e espaços livres de uso público dos chacreamentos abertos serão repassados ao Município depois de cumpridas todas as obrigações estruturais e urbanísticas.
CAPÍTULO II
DOREQUERIMENTO E DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS
Art. 14.Poderão requerer o parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei:
I – o Município de Santa Vitória, por meio da Administração Pública Direta e Indireta;
II – os beneficiários da regularização fundiária, individual ou coletivamente;
III – os proprietários, empreendedores ou incorporadores.
Art. 15. O requerimento a que se refere o artigo anterior deverá ser submetido ao Órgão Municipal responsável, acompanhado dos seguintes documentos, dentre outros exigíveis, a depender do caso concreto:
I – Certidão Negativa de Débitos Tributários federais, estaduais e municipais relativa ao imóvel;
II – localização da gleba, com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada pelo Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com indicação da proximidade entre o perímetro urbano e o do chacreamento, bem como a proximidade da área de expansão urbana, quando definida;
III – documento que comprove a descaracterização do imóvel rural objeto de parcelamento pelo INCRA;
IV – certidão atualizada do imóvel, expedida em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo do requerimento;
V– planta do chacreamento em escala 1:1000 (um por mil) impressa e em formato dwg e pdf, contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, com a demarcação do seu perímetro, bem como a indicação de todos os confrontantes e os memoriais descritivos;
b) as dimensões das unidades autônomas e quadras, bem como sua numeração, além da largura das calçadas;
c) localização de cursos d’água, áreas verdes, áreas de preservação permanente, bem como dos demais elementos naturais existentes na gleba;
d) curvas de nível de metro em metro, e bacia de contenção, quando for o caso;
e) as vias de acesso;
f) as vias de circulação interna, articuladas com as vias adjacentes oficiais, com a indicação do tipo de pavimentação, harmonizadas com a topografia local e em conformidade com as normas de sistema viário;
g) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias:
VI – projeto de drenagem de águas pluviais;
VII – interceptores e coletores de esgoto, quando for o caso, ou informação específica de que cada proprietário será responsável pelo tratamento de seu esgoto, em qualquer caso indicando a localização, dimensões e técnicas usadas na estação de tratamento de esgoto;
VIII – comprovante de cadastro do Responsável Técnico – RT junto ao Órgão Municipal Competente, acompanhado da Certidão Negativa de Débito – CND;
IX – cronograma de execução das obras;
X – projeto ambiental, orientado pelas diretrizes apontadas pela área técnica do Município, o qual será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, nos termos do art. 18 desta Lei;
XI – memorial descritivo;
XII – minuta da convenção de condomínio do chacreamento, quando for o caso de condomínio de chácaras, sendo dispensada na hipótese de loteamento aberto de chácaras;
XIII – comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo, que serão calculados pelo Município tomando-se por base os mesmos parâmetros aplicáveis ao parcelamento do solo urbano;
XIV – certidões negativas:
a) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
XV – certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do empreendedor, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao empreendedor, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o empreendedor, pelo período de 10 (dez) anos.
XVI – modelo de contrato de promessa de compra e venda das unidades autônomas, o qual constará, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
a) descrição dos itens de infraestrutura a serem implantados e o prazo para a sua implantação;
b) restrições para o uso das unidades autônomas previstas nesta Lei e na convenção de condomínio, sobretudo no que diz respeito à impossibilidade de subdivisão das chácaras.
XVII–outros documentos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal.
Parágrafo único.O esgoto sanitário do empreendimento referido no inciso VII do caput deste artigo não poderá, em nenhuma hipótese, ser lançado diretamente nos mananciais hídricos, devendo ter sua destinação conforme apontado pelo órgão municipal competente.
Art. 16. É de responsabilidade do empreendedor a construção da via de acesso à Zona de Urbanização Específica - ZUE desde a estrada municipal, estadual ou federal, conforme o caso, a qual deverá observar as regras construtivas apropriadas, tais como compactação, cascalhamento, drenagem pluvial, cercamento, pontes, mata-burros, dentre outras necessidades de cada caso concreto.
Parágrafo único.A via de acesso a que se refere o caput deste artigo terá 7 (sete) metros de leito carroçável e 1,5 (um e meio) metro de acostamento de cada lado.
Art. 17. Protocolado o requerimento, a Divisão de Protocolo e Arquivo do Município de Santa Vitória expedirá despacho prévio no qual avaliará a suficiência da documentação apresentada e exigirá, quando for o caso, a sua complementação, fixando prazo razoável para tanto, o qual poderá ser estendido mediante pedido motivado do requerente.
Parágrafo Único.Não atendido o prazo fixado no caput deste artigo ou nas hipóteses em que permanecer paralisado, por período superior a 90 (noventa) dias, por inércia do interessado, o processo poderá ser arquivado.
Art. 18 - Os chacreamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - as ruas deverão possuir, pelo menos 7(sete) metros de faixa de rolamento, 1,5 (um e meio) metros para calçada de cada lado da via, com piso permeável, preferencialmente de grama, perfazendo um total de 10,00m reservado para o domínio público, com a instalação de sarjetas e meio-fio quando for indicado no parecer técnico de aprovação, podendo ser dispensado caso tecnicamente o projeto de calçada ecológica assim permitir;
II –reserva de uma faixa de 15,00m (quinze metros) non edificandi de cada lateral das faixas de domínio público das vias locais, rodovias, ferrovias, linha de transmissão de energia e dutos;
III - saídas individuais de cada chácara não poderão ter acesso direto às rodovias, devendo, neste caso, a circulação ocorrer através de vias locais;
IV - vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
V - demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em concreto;
VI - contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII - obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente, além das sarjetas e meios-fios;
VIII - garantir acesso a água potável de pelo menos, através da instalação de poço artesiano de uso comum, se for caso, com projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, além de caixas d’água e redes de distribuição suficientes para atender a cada uma das chácaras, constituindo sistema particular de água e esgotos;
IX - estrutura coletora de esgotos mediante dispositivos previstos nas Normas Brasileiras de Regulação, conforme projeto aprovado pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, constituído de sistema de água e esgotos próprio, e obrigatoriamente deverá ser tratada como condomínio de todos adquirentes das chácaras;
X - arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema de lazer;
XI - implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto a ser aprovado pela CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais ou projeto energético sustentável em conformidade com a NBR;
XII - a coleta de lixo domiciliar será de exclusiva responsabilidade dos moradores/proprietários, que o encaminharão para os pontos de coleta apropriados de fácil acesso que será pré-determinado pelo Município, não havendo coleta direta nas chácaras;
Parágrafo único. A pavimentação das vias internas do chacreamento não é obrigatória, mas fica sob a responsabilidade dos proprietários/moradores a conservação das mesmas vias e o seu calçamento a qualquer tempo, não gerando ônus ao Município de Santa Vitória/MG.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E REQUISITOS GERAIS
Art. 19.Respeitado o prescrito nas leis federais e estaduais que regulem ou venham a regular a destinação, o uso e o parcelamento do solo rural, não estão sujeitos a parcelamento para a finalidade prevista nesta Lei, os empreendimentos situados:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade ambiental competente;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V –em áreas de preservação ecológica ou ambiental protegidas por lei;
VI –em áreas nas quais a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 1ºHavendo área ambiental a ser protegida dentro da superfície objeto de parcelamento, tal como área de preservação permanente, área de proteção ambiental, área de proteção especial, dentre outros, esta extensão deverá integrar o empreendimento exclusivamente como área verde, até o limite de 50%, ressalvadas as disposições do art. 12 desta lei.
§ 2º As áreas impróprias enumeradas neste artigo poderão se constituir em áreas não edificáveis das Zonas de Urbanização Específica - ZUEs, para uso dos condôminos, respeitadas suas características.
§ 3° As Áreas de Preservação Permanente deverão ser cercadas e identificadas conforme padrão estabelecido pelas normas Municipais de Meio Ambiente.
Art. 20.As edificações em cada chácara deverão observar as seguintes diretrizes:
I–taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), incluindo construção principal e benfeitorias;
II –coeficiente de aproveitamento de 0,7;
III –a edificação não deve ultrapassar 02 (dois) pavimentos e deverá ter gabarito máximo igual a 09 (nove) metros;
IV–construção de muros de arrimo, com a altura limitada ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
V –fechamento de cada chácara com sua adjacente será realizado, no mínimo, com cerca de arame liso ou farpado, de 05 (cinco) fios, podendo o proprietário optar por meio mais eficaz, tal como cerca viva ou muro;
VI–prolongamento natural da área urbana a partir de vias ou acessos já existentes, especialmente no que tange às vias de circulação e às obras de infraestrutura situadas a pouca distância, se possível;
VII – garantia de permeabilidade do solo de, pelo menos 60% (sessenta por cento) da área construída, reservando-se, pelo menos, 40% (quarenta por cento) de cobertura vegetal;
VIII – observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à construção:
a) recuo de 5,00m (cinco metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando o imóvel confrontar com via de circulação;
b) recuo mínimo de 1,5 (um e meio)metro quando a chácara fizer divisa com outra unidade chácara.
IX – arborização das vias de circulação e áreas destinadas ao sistema de lazer;
X –respeito às normas ambientais federais, estaduais e municipais, bem como apresentação da documentação gerada pelos órgãos ambientais pertinentes referentes à análise e aprovação das diretrizes necessárias à preservação do meio ambiente bem como daquelas estabelecidas no Plano Diretor do Município de Santa Vitória;
X –observância dos seguintes afastamentos mínimos da parcela de bacia hidrográfica:
a) no Ribeirão Invernada, preservando as matas ciliares e o entorno de suas nascentes, sendo defeso a ocupação habitacional ou de lazer respeitando uma margem de 250 metros ao longo do veio d’água;
b) Córrego Santa Vitória, preservando as matas do entorno de suas nascentes, permitindo, no entanto, o uso para lazer e recreação nas áreas onde suas margens forem públicas;
c) Córrego Araras, preservando, requalificando e aproveitando os espaços para construção de parques urbanos e espaços de lazer e recreação.
XI - observância de afastamento mínimo das Áreas de Proteção Permanente existentes ou vindouras, nos termos do Plano Diretor Municipal de Santa Vitória.
§ 1º É defeso loteamentos ou condomínios de chácaras num perímetro mínimo de 10 (dez) km de distância do entorno dos Distritos Industriais da Usina Santa Vitória e da Usina do Grupo Andrade.
§ 2ºFicam restringidos loteamentos num perímetro mínimo de 10 (dez) km de distância das Zonas de Desenvolvimento Econômico - ZDE II e III.
§ 3ºSerão permitidos novos loteamentos de chácaras em Chaveslândia, desde que mantido o distanciamento mínimo de 10 (dez) km daZona de Desenvolvimento Econômico - ZDE III (Distrito Industrial do Grupo Andrade), para que não sejam geradas incomodidades, inerentes às atividades Industriais nesta Zona.
§ 4ºOs loteamentos, quando planejados, deverão estabelecer distanciamentos compatíveis com as leis ambientais vigentes.
Art. 21. Para a aprovação do empreendimento, será exigido licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental em vigor e aprovação de tal documentação e do projeto pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
§ 1ºEm caso de necessidade de correções, o Município assinará prazo razoável para que o interessado as faça, sob pena de arquivamento do processo em caso de descumprimento.
§ 2º Na situação do parágrafo anterior, o projeto poderá ser reapresentado ao Município, ocasião em que estará sujeito ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez, inclusive com relação ao pagamento das taxas e demais despesas.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de caducidade do projeto.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SÍTIOS DE RECREIO
Art. 22.Somente terá liberada ou autorizada a execução de obras para fins de chacreamento de sítios de recreio aquele empreendimento que atender a todas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, após despacho final do Chefe do Executivo no processo administrativo e subsequente edição de Lei ordinária específica para o caso de Zona de Urbanização Específica - ZUE.
Art. 23. A Lei específica de criação da Zona de Urbanização Específica- ZUE a que se refere o artigo anterior deve conter:
I – nome do chacreamento;
II –identificação do empreendedor;
III – área total a ser parcelada e área total computável;
IV – localização do empreendimento;
V –responsável técnico pelo empreendimento;
VI – número de quadras, número de unidades autônomas, áreas verdes, áreas destinadas ao sistema viário, áreas de uso comum dos condôminos e áreas non aedificandi;
VII –garantias hipotecárias;
VIII – prazo para registro do chacreamento;
IX – croquis da localização e implantação do chacreamento;
X – outras exigências e condicionantes impostas pelo Poder Público quando da aprovação do chacreamento.
Art. 24. Publicada a Lei a que se refere o artigo anterior desta Lei, o empreendedor terá o prazo de 06 (seis) meses para obter a anuência do INCRA ao projeto de parcelamento e comprová-la perante o Município, no processo de chacreamento, sob pena de arquivamento e perda de eficácia da aprovação, com a revogação da respectiva Lei.
Art. 25.O empreendedor subscreverá o “Termo de Obrigações do Empreendedor”, o qual será anexado ao processo administrativo referente ao chacreamento, obrigando-se ao seguinte:
I –executar, sob suas expensas, o projeto tal como aprovado, no prazo fixado pelo Município, sem qualquer alteração;
II – fazer constar, nos contratos de compra e venda, além dos requisitos previstos na legislação federal, estadual e municipal:
a) a condição de que as chácaras só poderão receber construção depois de concluídas todas as obras do empreendimento, tais como as de infraestrutura, vias de circulação, arborização, áreas verdes, equipamentos urbanísticos, dentre outros;
b) a responsabilidade do adquirente pelas despesas com as obras e serviços do condomínio a ser instituído, na proporção das áreas de suas unidades autônomas;
c) a responsabilidade do adquirente pela manutenção do condomínio, na proporção da área de sua chácara,
III –anexar, junto ao contrato de compra e venda, cópia da Lei autorizadora da implantação do empreendimento;
IV –iniciar a venda das unidades autônomas somente após o deferimento do registro do projeto de chacreamento apresentado;
V –não outorgar nenhuma escritura definitiva de venda das unidades autônomas antes de concluídas todas as obras de infraestrutura, de equipamentos urbanísticos, de arborização das vias de circulação, de áreas verdes, dentre outras previstas no projeto;
VI – cumprir outras obrigações que o Poder Público entender necessárias para a aprovação e manutenção do chacreamento.
Parágrafo Único.O empreendedor deverá averbar junto ao Registro de Imóveis o “Termo de Obrigações do Empreendedor” a que se refere o caput do presente artigo à margem da matrícula de todas as unidades autônomas criadas.
Art. 26. O prazo para a execução de todas as obras e serviços previstos para o empreendimento deverá constar do projeto assinado.
Parágrafo Único.Caso não conste prazo no projeto apresentado, este será fixado pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, quando da aprovação do mesmo, não podendo ultrapassar o lapso de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, contados da assinatura do “Termo de Obrigações do Empreendedor”.
Art. 27. Aprovado o projeto, o empreendedor fará uma caução em valor correspondente ao dos custos das obras e dos serviços de urbanização a serem realizados.
§ 1º A caução a que se refere o presente artigo poderá ser prestada por meio da reserva de unidades do próprio empreendimento, mediante termo de alienação fiduciária, a qual deverá corresponder ao valor dos custos estimados para a realização das obras e serviços previstos.
§ 2º O Município poderá liberar gradualmente a caução estabelecida, de maneira proporcional ao cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor.
Art. 28.O alvará de execução das obras somente será expedido depois do deferimento do registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de prestadas as garantias e assinado o “Termo de Obrigações do Empreendedor” previsto nesta Lei.
Art. 29. A comercialização das unidades autônomas ou de lotes somente poderá ocorrer após o registro do empreendimento perante o Registro de Imóveis competente.
Art. 30. O contrato de promessa de compra e venda condicionará a lavratura da escritura pública à conclusão e ao recebimento das obras de responsabilidade do empreendedor.
Art. 31.Concluídas as obras constantes do projeto, o empreendedor solicitará aos órgãos municipais competentes envolvidos no processo de licenciamento que seja realizada vistoria final e de recebimento.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais a que se refere o caput deste artigo poderão exigir, por escrito, adequações que se mostrem necessárias para que seja cumprido o projeto aprovado, comunicando-as ao empreendedor no processo administrativo do chacreamento.
CAPÍTULO V
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS
Art. 32.O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
I – instituir o condomínio, além de aprovar e registrar a respectiva convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória;
II – inserir cláusula, na convenção de condomínio, que estabeleça:
a) a finalidade exclusiva de lazer e recreio do chacreamento;
b) ser obrigação dos adquirentes contribuir, na proporção de sua unidade autônoma, para a manutenção das despesas do condomínio;
III – disponibilizar a cada um dos adquirentes das unidades autônomas, de forma individualizada, todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação bem como cópia da minuta da convenção condominial;
IV – constar na escritura ou no contrato de venda de forma especificada todas as servidões aparentes ou não, que incidam sobre o chacreamento ou sobre cada unidade autônoma;
V – constar no compromisso de compra e venda e na escritura de transmissão de cada unidade autônoma que a manutenção da infraestrutura do condomínio, incluindo fornecimento de água, energia elétrica, tratamento de esgoto, varrição, capina e coleta de lixo, drenagem, arruamentos, calçamentos, cercamentos, proteção e conservação da área verde, de preservação permanente e de reserva legal, bem como outros serviços que se fizerem necessários à manutenção e utilização do chacreamento serão de responsabilidade do condomínio;
VI – manter os serviços mencionados no inciso anterior até a aprovação da convenção de condomínio.
§ 1ºAntes de ser levada ao registro constante no inciso I do caput deste artigo, a minuta de convenção de condomínio deverá ser examinada pelos setores técnicos das Secretarias Municipais de Fazenda e Planejamento, Obras e Serviços Urbanos, e de Meio Ambiente e Pesca, as quais poderão condicionar a aprovação do projeto à promoção das adequações necessárias na convenção condominial, de modo a garantir o cumprimento do disposto na presente Lei.
§ 2ºA convenção de condomínio deverá ser aprovada em até 60 (sessenta) dias depois de vendidas 50% (cinquenta por cento) das unidades autônomas do chacreamento.
§3º A instituição do condomínio é requisito necessário para a obtenção de habite-se de cada unidade autônoma, bem como para o empreendedor prosseguir com a alienação das chácaras ainda não comercializadas.
§ 4ºApós o registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis, o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada condômino na proporção da área de sua unidade autônoma.
Art. 33. Da convenção de condomínio constará obrigatoriamente:
I –quórum para as deliberações;
II –nomeação e destituição de síndico;
III – conselho fiscal e diretoria;
IV –fração ideal das unidades autônomas em relação às áreas comuns;
V –regras e limites para utilização das áreas de uso comum;
VI –regras e limites para construção;
VII –limites e formas de utilização das unidades autônomas;
VIII –regras sobre uso e manutenção de equipamentos e prestação de serviço de uso comum, além de normas sanitárias e ambientais coletivas e de cada chácara.
Art. 34.Depois de vendidas 50% (cinquenta por cento) das unidades autônomas, o empreendedor terá 60 (sessenta) dias para convocar reunião para eleição do síndico, nos moldes prescritos pela convenção de condomínio.
Parágrafo único.Enquanto não for eleito, empossado ou contratado o síndico, na forma da convenção, o empreendedor ou seu sucessor responderá pelo condomínio, podendo valer-se de preposto por ele nomeado, na forma da Lei.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES
Art. 35.Os chacreamentos irregularmente implantados e consolidados até 22 (vinte e dois) de dezembro de 2016 terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para dar início ao processo administrativo de regularização.
§ 1º Aplica-se, no que couber, as disposições constantes dos Capítulos anteriores desta Lei ao processo de regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares a que se referem o caput do presente artigo, bem como a legislação federal e estadual de regência.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, caso os órgãos técnicos municipais competentes verifiquem a impossibilidade de aplicação das exigências constantes dos demais Capítulos da presente Lei diante da situação concreta já consolidada, poderão autorizar a redução dos requisitos neles previstas, desde que o façam de maneira justificada no processo administrativo de regularização, respeitando-se as legislações estaduais e federais em vigor.
§ 3º Enquadra-se na hipótese deste artigo o empreendimento que possuir as seguintes características:
I – localizar-se em área que não se encaixe dentro daquelas para as quais haja vedação expressa para o tipo de ocupação a que se refere esta Lei;
II – apresentar documentação referente à descaracterização do imóvel rural, analisado e deferida pelo INCRA;
III –deter infraestrutura mínima no que se refere a vias de circulação, a escoamento de águas pluviais, ao recolhimento dos resíduos sólidos e às redes de energia elétrica, de água e de esgotamento;
IV –área mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) para cada chácara a ser parcelada e área máxima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);
V – apresentar compatibilidade e possibilidade de adequação no que tange aos padrões essenciais definidos nesta Lei, de modo a garantir a manutenção da natureza do parcelamento destinado à formação de sítios de recreio;
Art. 36.O procedimento administrativo de regularização observará obrigatoriamente em sua tramitação, as seguintes etapas:
I – requerimento dos legitimados previstos nesta Lei, observando-se os preceitos aqui estabelecidos;
II – manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III – elaboração do projeto de regularização fundiária, acompanhado de toda a documentação exigida por esta Lei;
IV – saneamento do processo administrativo pelos setores técnicos das Secretarias referidas nesta Lei;
V – expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, que deverá acompanhar o projeto aprovado, subscrita Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e pelo Chefe do Executivo, a qual será sucedida da edição de Lei ordinária específica;
VII – registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRFe do projeto de regularização fundiária aprovado pelo Município, após a publicação da Lei a que se refere o inciso anterior, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se situe a unidade imobiliária a ser regularizada.
Art. 37. Os processos administrativos de regularização a que se refere o presente Capítulo terão prioridade de tramitação em relação aos demais atinentes a parcelamento de solo rural.
Art. 38.O pedido de regularização desta Lei deverá ser protocolado juntamente com os seguintes documentos:
I – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstre as unidades autônomas, as construções, o sistema viário, as áreas de uso em comum, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a que se pretende regularizar;
II – planta do perímetro do empreendimento informal objeto do pedido de regularização, com demonstração das matrículas ou transcrições abrangidas;
III – estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental do local;
IV – projeto urbanístico, acompanhado de toda a documentação exigida pelo art. 15 desta Lei, naquilo que couber;
V – memoriais descritivos;
VI – proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos condôminos, quando for o caso;
VII – estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII – estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei;
IX – cronograma físico da execução de serviços e da implantação das obras de infraestrutura para se atender aos requisitos exigidos na presente Lei, das compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas pelos respectivos setores técnicos das Secretarias Municipais competentes, por ocasião da aprovação do projeto de regularização;
X – termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo, sob pena de aplicação das sanções nele pactuadas.
§ 1º O projeto de regularização deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso, a serem aprovados pelos setores técnicos das Secretarias Municipais competentes.
§ 2º O termo de compromisso será assinado por 2 (duas) testemunhas, de modo a constituir título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 39.O projeto urbanístico da regularização a que se refere o presente Capítulo deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
I –do sistema viário, das áreas já ocupadas, já existentes e projetadas;
II –das unidades autônomas que se pretende regularizar, suas características, área, confrontações, localização e designação, se for o caso;
III – das quadras, suas subdivisões em unidades autônomas, quando for o caso;
IV – dos logradouros, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas ao uso comum e equipamentos urbanos, quando for o caso;
V – das medidas de adequação para a correção das desconformidades existentes, quando necessárias, incluindo-se os ajustes de mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações;
VI –das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VII –de outros requisitos definidos pelos setores técnicos das Secretarias Municipais competentes, a depender de cada caso concreto.
§ 1º Para os fins do inciso VI do caput do presente artigo, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I – sistema de abastecimento de água potável, preferencialmente coletivo;
II – sistema de coleta e tratamento do esgoto, preferencialmente coletivo, ou a informação específica de que cada proprietário será responsável pelo tratamento do esgoto de sua chácara, em qualquer caso indicando a localização, dimensões e técnicas usadas na estação de tratamento de esgoto;
III – rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, nos moldes aprovados pela empresa concessionária e órgão municipal competente;
IV –sistema de drenagem pluvial;
V –abertura de vias de circulação internas;
VI –outros equipamentos a serem definidos pelos setores técnicos das Secretarias Municipais competentes, em função das necessidades locais.
§ 2º A regularização a que se refere o presente Capítulo será implementada sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal.
§ 3º Caso não seja possível a fixação do sistema coletivo de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento do esgoto a que se refere o § 1º do presente artigo, a implantação do sistema individual dependerá de estudo de viabilidade técnica devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 4º A coleta e transporte de resíduos sólidos gerados no empreendimento serão de responsabilidade exclusiva do condomínio até os pontos definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 40.O processo de regularização será analisado pelos órgãos municipais competentes, nos termos desta Lei, os quais emitirão diretrizes para a elaboração dos projetos complementares, que serão por eles aprovados e fiscalizados, especialmente no que se refere a:
I – abertura das vias de circulação;
II – sistema de abastecimento de água potável;
III – rede de energia elétrica e iluminação pública;
IV – coleta e tratamento de esgoto;
V – sistema de drenagem pluvial;
VI – gestão de resíduos sólidos;
VII – áreas verdes.
Art. 41. É de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor a construção do sistema coletivo de abastecimento de água potável, do sistema de drenagem pluvial, a demarcação das quadras e das unidades autônomas, a implantação do sistema viário, da rede elétrica e da iluminação pública.
Parágrafo Único.Na ausência do empreendedor, condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada condômino na proporção da área de sua unidade autônoma.
Art. 42. Após a regularização fundiária do chacreamento, o empreendedor ou o condomínio deverá transferir a titularidade de cada chácara a seu respectivo proprietário.
Parágrafo Único. Depois de recebida a propriedade da chácara, o seu titular deverá iniciar a regularização das edificações e benfeitorias nela existentes, bem como das áreas comuns, na proporção da área de sua chácara.
Art.43. A regularização dos chacreamentosirregulares ou clandestinamente implantados e consolidados até 22 (vinte e dois) de dezembro de 2016 a que se refere o presente Capítulo deverá ser feita mediante levantamento cadastral.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI
Art. 44. A execução de atividades relativas ao parcelamento do solo rural, sem a devida aprovação do Município, ensejará a imediata interdição por quaisquer dos órgãos municipais responsáveis pela condução do processo administrativo referidos no art. 13 desta Lei.
§ 1º O Órgão Municipal que constatar a irregularidade referida no caput deste artigo deverá notificar os responsáveis para a imediata paralisação de todas as atividades realizadas.
§ 2º Além da notificação referida no parágrafo anterior, poderão os órgãos municipais diretamente responsáveis tomar medidas destinadas a proibir as vendas eventualmente iniciadas e o ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de se preservar os interesses difusos e coletivos dos responsáveis pela condução do processo administrativo.
Art. 45. O empreendedor estará sujeito a multa no valor de 100 (cem) UFM(s) (Unidade Fiscal Municipal de Santa Vitória):
I – no caso de criação de novos chacreamentos abertos ou condomínios irregulares/clandestinos após a edição desta Lei;
II - no caso de não dar início à regularização dos chacreamentos abertos ou condomínios irregulares/clandestinos já existentes, dentro dos prazos estipulados nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.46.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, aos 30 dias do mês de julho de 2.021
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:44F06DFC