ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.031/2019 e nº 1.102/2022, alterando carga horária semanal de cargos públicos no âmbito do CRAS e do CREAS, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 8.662/1993, a Lei Federal nº 8.906/1994, e as Leis Municipais nº 1.031/2019 e 1.102/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados o art. 4º, incisos II e III, e os §§ 2º, 3º e §2º “b” da Lei Municipal nº 1.031/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 4º. A unidade do CRAS contará com uma equipe técnica responsável, que terá a seguinte composição:

I - (...)

II – 01 (um) Assistente Social do CRAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

III – 01 (um) Psicólogo do CRAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º Fica criado o cargo público de Assistente Social do CRAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, cujas atribuições e requisitos observarão a legislação federal pertinente.

a) (...);

b) As atribuições do cargo são:

I - Elaborar, implementar, executar e avaliar sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

V - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VI - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VII - Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

VIII - Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

IX - Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

X - Realizar estudos sócio econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

XI - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

XII - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

XIII - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

XIV- Dirigir serviços técnicos de Serviço Social;

XV - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

§ 3º Fica criado o cargo público de Psicólogo do CRAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos da legislação profissional aplicável.”

“Art. 2º. Ficam alterados o art. 4º, incisos II, III e IV, e os §§ 2º, 3º e 4º e §2º “b”, da Lei Municipal nº 1.102/2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º. A unidade do CREAS será composta por uma equipe técnica responsável, constituída de:

I - (...)

II – 01 (um) Assistente Social do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

III – 01 (um) Psicólogo do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

IV – 01 (um) Advogado do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º Fica criado o cargo público de Assistente Social do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, observado o disposto na Lei Federal nº 8.662/1993.

a) (...);

b) As atribuições do cargo são:

I - Elaborar, implementar, executar e avaliar sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

V - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VI - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VII - Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

VIII - Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

IX - Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

X - Realizar estudos sócio econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

XI - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

XII - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

XIII - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

XIV- Dirigir serviços técnicos de Serviço Social;

XV - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

§ 3º Fica criado o cargo público de Psicólogo do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos da legislação profissional vigente.

§ 4º Fica criado o cargo público de Advogado do CREAS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, observado o Estatuto da Advocacia – Lei Federal nº 8.906/1994.”

 

Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, 05 de março de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:44F3736D