ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.655, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial com a criação de elemento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.367.0022.1.161

Aquisição de Equipamentos para o CEMAP - Emenda a LOM 28/2023

 

4.4.90.52 1501

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

01

PREFEITURA MUNICIPAL

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0000.0101

APOIO A ASSOC. DE PAIS E AMIG. DOS ALU. CEMAP CEN. MUN. AP. APREN. - APACEM - EMENDA À LOM 28/2023

 

3.3.50.43 1501

Subvenções sociais (1512)

50.000,00

 

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa "0022 - Educação Inclusiva", a ação "1.161 - Aquisição de Equipamentos para o CEMAP -Emenda a LOM 28/2023.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 16 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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