ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 516/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 516/2023, de 20 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS DA CARREIRA DE OFICIAL DE SERVIÇOES PÚBLICOS DA LEI 349/2015 E CRIAÇÃO DA CARREIRA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica excluído o cargo de Operador de Máquinas Pesadas da Carreira de Oficial de Serviços Públicos.
Art. 2º Fica criado a Carreira de Operador de Máquina Pesadas, no GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, ficando transferido a está o cargo de Operador de Máquinas Pesadas.
DA CARREIRA DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
§ 1º - Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto acumulado com habilidades específicas comprovadas ou curso de qualificação profissional.
§ 2º - Esta carreira será estruturada em 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino fundamental incompleto, acumulado com habilidades específicas comprovadas, estabelecidas no Plano Carreira e no edital.
II - ensino fundamental completo com qualificação profissional estabelecida no Plano de Carreira e no edital;
III - ensino médio com qualificação profissional, estabelecida no Plano de Carreira e no edital;
IV - ensino técnico-profissionalizante, estabelecido no Plano de Carreira e no edital.
Parágrafo Único. O ingresso será somente no Nível I, Grau A. O acesso aos níveis seguintes, somente mediante promoção.
Art. 3º Fica alterado o Inciso I do Art. 10, da Lei Nº 349/2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Ubaí, MG, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I. GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL
a) Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais -- ASG
b) Carreira de Oficial de Serviços Públicos – OSP
c) Carreira de Operador de Máquina Pesada – OMP
d) Carreira de Agente Administrativo - AGEAD
e) Carreira de Assistente Técnico Administrativo - ATA
f) Analista Administrativo- ANA
Art. 4º Fica alterado o valor do símbolo de remuneração do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, da Carreira de Operador de Máquinas Pesadas, que passará a ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 5º É vedada à equiparação de remuneração salarial para outros cargos não especificados nesta lei.
Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art. 7º Os quadros de promoção e progressão da Lei 349/2015, serão posteriormente adequados a alteração salarial instituído por esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 20 de abril de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:44FDF2DE