ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.988, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a ementa da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997:
“Concede gratificação a servidores do quadro de pessoal do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ocupantes do cargo de Operador de Máquina e dá outras providências.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.632, de 31 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor máximo de R$567,18 (quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), aos servidores ocupantes do emprego público de Operador de Máquina, integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal e de Operador de Máquina Pesada, integrantes do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 22 de maio de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:4517053E