ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 993 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS DÉBITOS  INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Berilo, por intermédio dos seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A cobrança administrativa dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Berilo, decorrentes dos tributos de competência municipal e regularmente lançados ou dos débitos decorrentes de obrigações não tributárias, em qualquer das hipóteses não adimplidas pelos titulares da obrigação, reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O procedimento de cobrança administrativa regido por esta Lei, vigorará por 90 (noventa ) dias contados da data de assinatura e publicação desta lei.

§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa incidentes sobre os valores inscritos em Divida Ativa, para o contribuinte que procurar o Município para promover o pagamento ou parcelamento do seu débito, no prazo e condições fixadas para a cobrança administrativa por esta lei.

§ 2º: O valor inscrito em dívida ativa, poderá ser quitado, com o desconto de 100% sobre multas e juros de que trata esta lei em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira no ato da negociação e as demais vencendo nos meses subseqüentes, desde que o parcelamento e o pagamento da primeira seja efetuado até 15 de março de 2017.

Art. 3o – Para fins do parcelamento previsto nesta lei, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§1º - A falta de pagamento de duas prestações implicará imediata rescisão do parcelamento, com o restabelecimento integral do valor referente a multa e juros.

§2º - Para efeito do recolhimento parcelado será lavrado Termo de Acordo de Pagamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa.

§3º - O pagamento será efetuado, através de boleto a ser quitado nas agencias bancárias e instituições credenciadas.

Art. 4º - Verificado o recolhimento ao Erário Municipal em decorrência do Termo Acordo de Pagamento de Débitos Inscritos na Dívida Ativa será baixado o valor inscrito, para todos os fins de direito.

Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar transação com sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa para extinção da obrigação tributária, consistente em dação em pagamento de bens imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Berilo/MG.

Parágrafo único - As condições gerais da dação em pagamento serão fixadas em regulamento a ser baixado por decreto do executivo municipal após a publicação desta Lei.

Art. 6º - Fica o executivo municipal autorizado a prorrogar os prazos de que trata esta lei, mediante decreto, por um período não superior a 50% do prazo aqui fixado.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 20 de fevereiro de 2017.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

 

AILZA APARECIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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