ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o art. 43, combinado com o art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:

 

02 – Prefeitura Municipal

02.06 – Secretaria de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302. 2729 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidados Especializados

10.302. 2729.2189 - Manutenção do Ambulatório da Apae

3.3.50.43.00 Subvenções

FR- 1.621.000.3210 EPI Transf. F/F Recur. SUS Proven. Goveno Estadual...........180.000,00

 

Art. 2º. Constituirá recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta Lei o excesso de arrecadação apurado na Natureza de Receita 1.7.2.3.50.0.1 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculado à Fonte/Destinação de Recursos 1.621.000.3210 – EPI – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do ingresso de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao apoio e fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, conforme Resolução SES/MG nº 11.119/2026

 

Art. 3º. Fica acrescentado ao saldo previsto no art. 1º. da Lei Municipal nº3.660de 30 de dezembro de 2025, a seguinte dotação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 02.06.01.10.302.2729.2189.3.3.50.43

 

BENEFICIÁRIO

CNPJ

VALOR

FONTE

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

25.655.283/0001-30

R$ 180.000,00

FR 1.621.000.3210

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 22 de setembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 57/2026 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:451B888B