ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2026 - NÚCLEO “NOVA ESPERANÇA”

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2026

Requerente: Marcelo Humberto de Faria

Localização: Zona Rural do Município de Perdizes – Matrícula nº 5502 do CRI de Perdizes

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2026

Requerimento: Núcleo “Nova Esperança”

Prefeitura Municipal de Perdizes/MG

Comissão de Regularização Fundiária

 

ASSUNTO: Decisão de Instauração e Classificação do Núcleo Nova Esperança em REURB-E

Decisão Instauradora de REURB

 

Foi protocolado nesta Prefeitura Municipal de Perdizes requerimento de instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, conforme a Lei nº 13.465/2017, relativo ao núcleo urbano informal consolidado denominado Núcleo “Nova Esperança” (Protocolo nº 075 de 24/03/2026), situado na zona rural, neste Município, de coordenadas georreferenciadas no sistema geodésico brasileiro, Datum-SIRGAS 2000, MC – 45ºW, Vértice Lat: 19º31’44,1917’’S e Long: 47º05’18,4748’’W, Z=924,90 Altitude, conforme descrito no requerimento, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, Matrícula nº 5502.

O documento será processado pela Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes - MG, que possui atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 4.243, de 15 de julho de 2026, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo legitimado representante do núcleo, acompanhado de plantas, mapas e documentos técnicos descritivos que delimitam a área objeto da regularização;

CONSIDERANDO que a análise do requerimento foi realizada dentro do prazo legal;

CONSIDERANDO que se trata de núcleo urbano informal consolidado, nos termos do artigo 11, incisos I, II e III, da Lei nº 13.465/2017, pois restou provada a existência de assentamentos humanos com características urbanas e de difícil reversão;

CONSIDERANDO que a consolidação é atestada pelo tempo de ocupação, presença de infraestrutura essencial, vias de circulação e construções definitivas;

CONSIDERANDO que tramita na Comarca de Perdizes a Ação Civil Pública, processo nº 5000079.07.2026.8.13.0498, cujo objetivo é a regularização fundiária do referido núcleo;

CONSIDERANDO que o núcleo urbano informal consolidado denominado Nova Esperança teve início de sua implantação anteriormente a 22/12/2016, preenchendo os requisitos legais para a aplicação dos institutos jurídicos da REURB;

CONSIDERANDO, por fim, que o núcleo denominado Nova Esperança fica classificado como REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).

 

DECISÃO

Ante o exposto, DECIDO:

I. INSTAURAR o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-E (Específico), do Núcleo Urbano Informal denominado “NOVA ESPERANÇA”, situado na zona rural, neste Município, de coordenadas georreferenciadas no sistema geodésico brasileiro, Datum-SIRGAS 2000, MC – 45ºW, Vértice Lat: 19º31’44,1917’’S e Long: 47º05’18,4748’’W, Z=924,90 Altitude, conforme descrito no requerimento, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, Matrícula nº 5502.

II. DECLARAR que, por se tratar de regularização classificada na modalidade REURB-E, os custos decorrentes da elaboração dos projetos urbanísticos, ambientais, levantamentos topográficos, execução de obras de infraestrutura essencial exigidas e emolumentos cartorários serão de responsabilidade exclusiva dos proponentes e beneficiários, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017.

III. DETERMINAR a imediata notificação pessoal de todos os titulares de domínio da matrícula, bem como dos confrontantes do perímetro unificado do núcleo e eventuais terceiros interessados, para que, querendo, apresentem impugnação fundamentada no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados do recebimento ou da última publicação do edital, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

IV. ENCAMINHAR os autos à equipe técnica desta Comissão para prosseguimento das etapas de análise detalhada dos mapas, elaboração do estudo técnico ambiental e urbanístico aplicáveis às áreas rurais consolidadas, e posterior emissão do parecer conclusivo.

 

Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura Municipal de Perdizes.

 

Dê-se ciência ao legitimado.

 

Perdizes/MG, 13 de agosto de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:451C0E96