ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.694/2011 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS

LEI MUNICIPAL N.º 2.694/2011 DE 18 DE ABRIL DE 2011.

 

“ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1.º E LHE ACRESCENTA § 3º  DA LEI MUNICIPAL N.º 2.609/09 DE 04.08.2009 QUE CRIA O PROgrama Municipal de Bolsa de Estudo no âmbito do Município de Perdões e dá outras providencias.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Bolsas de Estudo do Município de Perdões, no âmbito do qual o Poder Executivo Municipal é autorizado arcar com 25% (vinte cinco por cento) da mensalidade de instituição de ensino superior de alunos residentes no Município de Perdões e de 50% (cinquenta por cento) na forma do § 3º deste artigo. 

§1º.

§ 2º.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com 50% (cinquenta por cento) da mensalidade de instituição de ensino superior de alunos residentes no Município de Perdões durante seis meses do exercício de 2011.

           

Art. 2. Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de abril de 2011.

 

HAMILTON REZENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 15/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
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